norma nº 3043/1997

LEI Nº 3.043/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO
COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais , APROVOU e
o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Patrocínio autorizado a assinar Convênio com o
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, para fins específicos de repassar recursos financeiros
no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) destinados à Exposição Agropecuária que se realizará
dentro da 3ª Festa do Produtor.
Art. 2º - Por força do Convênio, fica o município autorizado a oferecer
contrapartida financeira no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro - O total oriundo do IMA e a contrapartida do município serão
repassados ao Sindicato Rural de Patrocínio.
Parágrafo Segundo - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da
Festa do Produtor, o Sindicato Rural de Patrocínio obriga-se a prestar contas à Prefeitura
Municipal de Patrocínio do valor total recebido.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da
dotação orçamentária vigente: 
20 - Executivo
32 - Encargos Gerais do Município:
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
0307180 - Programação Especial
0307180.2.04000 - Diversos Serviços e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos - R$ 4.500,00 (quatro mil e
 quinhentos reais)
Art. 4º - O valor de que trata o Artigo 2º, será deduzido da importância a ser
repassada ao Sindicato Rural de Patrocínio, constante da Lei nº 3.037/97.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 07 de julho de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal