norma nº 3044/1997

 LEI Nº 3.044/97
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS:
Art. 1º - Pela presente Lei, ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração dos
Orçamentos do Município de Patrocínio-MG., para o exercício de 1998, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e quando aplicáveis na Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, compõe a estrutura
orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programas para os exercícios
vindouros.
Art. 3º - O Anexo II, que também faz parte integrante da presente Lei, é composto das
metas e prioridades para o exercício de 1998.
Art. 4º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes
da área.
Art. 5º - A proposta de orçamento não poderá conter qualquer dispositivo não estabelecido
na previsão da receita e na fixação da despesa, devendo ser configurado um processo de
planejamento permanente, viabilidade da descentralização administrativa e a participação da
comunidade.
Parágrafo Único - O orçamento fiscal compreenderá as previsões de receita e a fixação das
despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, órgãos das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal, seus fundos.
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Art. 6º - A Lei Orçamentária priorizará, quando da sua formulação e na fixação das
despesas e na estimativa da receita:
I - critérios de austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - investimentos nas áreas sociais;
III - modernização na ação governamental;
IV - natureza compensatória da filiação às instituições sociais do Município;
V - expansão e modernização do ensino;
VI - combate às desigualdades sociais.
Art. 7º - A proposta orçamentária para 1998 atenderá às diretrizes gerais e aos princípios
de unidade, anualidade e universalidade, não sendo permitido que o montante das despesas fixadas
exceda a previsão da receita para o exercício.
Art. 8º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base os valores
arrecadados e gastos até o mês de agosto do exercício em curso, devendo projetar as receitas e
despesas para o exercício de 1998, tendo em vista a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mensalmente, acompanhando os reflexos da estabilidade econômica e o ritmo das
reformas na Constituição Federal.
Art. 9º - O Poder Executivo promoverá ampla reforma tributária, no âmbito do Município,
visando à adequação e ao ajustamento da legislação tributária, do cadastro fiscal e da sistemática
de fiscalização, especialmente no que diz respeito à arrecadação dos tributos de competência
municipal, mediante a revisão:
I - da legislação relativa à contribuição de melhoria;
II - das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
III - do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e respectiva planta genérica
de valores dos imóveis urbanos;
IV - do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física e, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Parágrafo Único - Ocorrendo alterações na legislação tributária no decorrer de 1997,
posteriores ao encaminhamento do projeto de lei de orçamento para o exercício de 1998, que
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impliquem em excesso de arrecadação em relação à receita estimada prevista no projeto de lei, os
recursos derivados destas somente serão objeto de crédito adicional.
Art. 10 - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar as
atividades municipais de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 11 - Os tributos, que poderão ser recolhidos parceladamente, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela U.F.I.R.
Art. 12 - A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 deverá conter dispositivos
autorizando o Poder Executivo a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor, mediante expressa autorização legislativa;
III - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor,
mediante expressa autorização legislativa.
Art. 13 - Não sendo aprovada a Lei Orçamentária até 15 de dezembro fica o Poder
Executivo autorizado a promulgar o presente projeto conforme está redigido originalmente.
Art. 14 - A proposta parcial do Poder Legislativo para sua manutenção será encaminhada
ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto para ser compatibilizada com os demais órgãos da
Administração e incluída no Orçamento do município para o exercício de 1998.
Parágrafo Único - Na elaboração do Orçamento do Poder Legislativo para 1998, tomará
por base 6% (seis por cento) da receita do exercício.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL:
Art. 15 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as suas
entidades municipais das Administrações direta e indireta.
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Art. 16 - As despesas com pessoal e encargos são fixadas de acordo com as disposições
contidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 17 - Os reajustes remuneratórios de pessoal no decorrer do exercício de 1998 ficarão
condicionados à existência de recursos e à expressa autorização legislativa.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 07 de julho de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO: UNIDADE:
01 00 - Legislativo
01 01 - Câmara Municipal
02 00 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
02 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
03 00 - Procuradoria e Consultoria Jurídica
03 01 - Procuradoria e Consultoria Jurídica
04 00 - Secretaria Municipal de Administração
04 01 - Secretaria Municipal de Administração
05 00 - Secretaria Municipal de Fazenda
05 01 - Secretaria Municipal de Fazenda
06 00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 02 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
 Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
07 00 - Secretaria Municipal de Saúde
07 01 - Secretaria Municipal de Saúde
07 02 - Fundo Municipal de Saúde
08 00 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
08 01 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
09 00 - Secretaria Municipal de Ação Social
09 01 - Secretaria Municipal de Ação Social
09 02 - Fundo Municipal de Ação Social
10 00 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
10 01 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
11 00 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
11 01 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
12 00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
12 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
13 00 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
13 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 00 - Encargos Gerais do Município
14 01 - Encargos Gerais do Município
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES
criação do Centro Industrial Comunitário
implantação de Distrito Industrial/Parque Industrial
implantação de programas de incentivos fiscais visando instalação de novas empresas no
Município
criação e implantação de programa de estímulo à instalação e ampliação de empresas no Município
implantação do programa de Cesta Básica do Material de Construção - incentivo e apoio ao
programa de mutirão
criação e ampliação dos cursos técnicos-profissionalizantes
implantação do Programa “Pronto Socorro 100%” - recursos humano e material
implantação do programa de assistência médica e odontológica nas escolas públicas
criação do Comboio Agrícola
criação do 2º grau nas Escolas Nucleadas
implementação do ensino de 5ª a 8ª série em escolas rurais
aperfeiçoamento e reciclagem do profissional de ensino
reestruturação da Fundação Educacional e Comunitária implantação de novos cursos superiores
implantação do Campus Avançado para Cursos a nível superior
investimentos no Colégio M. “Professor Olímpio dos Santos”
implantação do sistema de segurança nas escolas
implantação do programa de hortas escolares
reativação do Coral Municipal
investimentos Fundação Casa da Cultura “Dr. Odair de Oliveira”
apoio ao esporte amador, profissional e especializado
apoio à segurança pública (Corpo de Bombeiros e Polícias)
construção, ampliação e reformas de escolas
construção do Centro Cultural
construção de complexo escolar
reforma e ampliação de postos de saúde
conclusão do abatedouro municipal
construção e implantação da usina de reciclagem de lixo
melhoria e ampliação do cemitério
construção e reforma de pontes e mata-burros
perfuração de poços artesianos e semi-artesianos
construção de terminais de embarque de passageiros
construção de estação de tratamento de esgotos
investimentos no Daepa
reconstrução da Usina do Ribeirão José Pedro
construção de avenidas sanitárias
pavimentação de logradouros
melhoria e extensão de redes elétricas
construção e reforma de galerias pluviais
abertura, reconstrução e melhoria de estradas
urbanização de vias urbanas
restruturação do Plano Diretor Urbano
construção de pistas de atletismo
reforma e ampliação de estádios
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construção e reforma de ginásios poliesportivos
construção e reforma de praças públicas
construção/ampliação do mercado municipal
despesas com desapropriações
construção de condomínios comunitários
ampliação e reformas de escolas na Zona Rural
melhoria/construção/ampliação sistema médico-odontológico
construção/ampliação de rede de iluminação pública
apoio à expansão de eletrificação rural
povoamento de lagos de piscicultura
patrulha mecanizada para assistência ao pequeno e médio produtor
construção de hortas e pomares comunitários
distribuição de sementes e insumos para lavouras
reforma geral do prédio da Prefeitura Municipal
reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal
implantação de rede de esgoto no Bairro Serra Negra
reestruturação/substituição e modernização dos semáforos
apoio à Escola Agrotécnica Sérgio de Freitas Pacheco
apoio à construção do Clube do Trabalhador
construção de reservatórios de água
construção/reforma e ampliação de edificações públicas
apoio ao desporto escolar
construção de núcleos de inseminação artificial
construção de galpões para granja de poedeiras
construção de meio-fios e galerias
construção do posto de atendimento CTPS
informatização da administração geral
ampliação e modernização posto de identificação do Detran e SSP/MG
reforma administrativa Quadro de Pessoal
revisão da legislação da micro-empresa
revisão dos Códigos Tributário/Obras e Postura
ampliação e melhoria do transporte escolar
reequipagem/informatização e ampliação da Biblioteca Municipal
estruturação da Escola Municipal de Música “Dr. José Figueiredo”
reequipagem de centros comunitários e cantinas
canalização de cursos d’água
melhoria na estação de tratamento do Daepa
construção de reservatórios de água
melhoria infra-estrutura - meio-ambiente
reforma e melhorias no Terminal Rodoviário “Gildo Guarda”
criação e ampliação e construção de creches
aquisição de imóveis
construção de casas populares
programa de doação de cestas básicas de alimentos
implantação de loteamento popular
drenagem e canalização de córregos
construção Centro de Triagem e Albergue
aquisição de reator para tratamento de esgoto
melhorias e estruturação do Horto Florestal
ampliação da arborização urbana
construção e reforma de praças e jardins
abertura e duplicação de vias urbanas
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melhoria na retransmissão de sinais de TV’s
construção e reforma de centros de lazer rurais comunitários
implantação do Terminal Intermodal Aduaneiro
desenvolvimento cultural popular
parcelamento da dívida fundada
implantação de agro-vilas
implantação de fábricas comunitárias
construção de aterro sanitário/incinerador para o lixo hospitalar
retificação do Ribeirão Salitre
aquisição unidade móvel atendimento médico-odontológico
apoio financeiro grupos de prevenção a uso de drogas e substâncias químicas
programas de proteção ao meio-ambiente
integração regional Amapar
apoio ao Plano de Desenvolvimento Integrado - Pladir
ampliação e reforma do laboratório de Análise Clínica da Policlínica 
implantação de banco de sangue e implantação de hemodiálise
construção Posto de Distribuição de Alimentos
investimento suplementar à merenda escolar
construção de pórticos de segurança acesso à cidade
construção de postos de telefonia rural
repasse financeiro para autarquias
repasse financeiro para fundações
manutenção de creches
manutenção do ensino infantil de zero a seis anos
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério
manutenção do transporte escolar
distribuição da merenda escolar
melhorias e ampliação nas atividades do Caic
subvenção a entidades assistenciais
manutenção e ampliação do atendimento médico com atendimento nucleado na Zona Urbana e
Rural
manutenção e ampliação do atendimento odontológico
melhoria e ampliação do sistema de rede d’água
manutenção de ruas e avenidas
manutenção e ampliação da limpeza pública
manutenção da iluminação pública
manutenção de parques e jardins
manutenção de redes de esgoto
manutenção do transporte urbano
manutenção e conservação de estradas
manutenção da assistência social e apoio educação especial
manutenção da assistência comunitária
manutenção das atividades de fiscalização
manutenção do sistema de trânsito
manutenção das atividades esportivas
manutenção e promoção do turismo
manutenção da indústria e comércio - apoio e incentivo
manutenção da Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais - Cosmu
manutenção e promoção à agropecuária
apoio à Apae
manutenção da Cantina Municipal
programa de distribuição de leite e alimentos
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apoio às atividades folclóricas
aquisição de veículos e equipamentos
implantação/construção posto da Polícia Rodoviária
incremento do programa de aração e gradagem
incentivos e dinamização de ruas de lazer e atividades afins
implantação e apoio à cursos profissionalizantes
implantação do Plano de Cargos e Salários da Educação e Saúde
implantação do Programa de imunização do idoso e da mulher
ampliação do Programa de imunização da criança e do adolescente
criação e implantação do agente de saúde na Zona urbana e rural
criação e implantação do Programa de Cirurgias Eletivas
ampliação do Programa de Planejamento Familiar
ampliação do Programa de distribuição de medicamentos para carentes e portadores de doenças
crônicas
construção e implantação de oficina terapêutica na Saúde Mental
criação e implantação de Programa de Pensão Protegida aos doentes mentais com problemas sócio￾econômicos.
Celebração de convênio com hospitais na área de câncer para implantação de programa de
prevenção do câncer
celebração de convênio com a Santa Casa e órgãos afins
informatização da rede pública da saúde
aquisição de unidade de saúde móvel
elaboração e implantação do Código Sanitário Municipal
destinação de recursos para custeio e pagamento do auxílio natalidade e funeral
execução de projetos de enfrentamento da pobreza, em parceria com organizações da sociedade
civil
atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência
implantação da Casa da Criança e do Adolescente - SOS Criança
implantação e manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Criação e manutenção do centro de triagem e apoio ao migrante
celebração de convênios com organizações e entidades de assistência social que trabalhem com o
público da lei federal
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