norma nº 3045/1997

LEI Nº 3.045/97
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A ASSINAR
 CONVÊNIO COM O CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES
 DOS CAFEICULTORES DO CERRADO E CONTÉM
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com o Conselho das
Associações dos Cafeicultores do Cerrado - CACCER, com o fim de estabelecer cooperação
mútua para divulgação e valorização da marca “Café do Cerrado”.
Art. 2º - O processo de divulgação e valorização da marca “Café do Cerrado” tem
como objetivo o fortalecimento do movimento visando a melhoria da qualidade do produto,
dentro de um trabalho de “marketing” para maior e melhor divulgação do café produzido no
município e na região do cerrado.
 Art. 3º - Os recursos que custearão o Convênio de que trata esta Lei correrão à conta
das seguintes dotações do orçamento vigente, até o valor de R$13.000,00: 
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
030307180 - Programação Especial
03071802.04.0000 - Diversos Serviços e Encargos
3120 - Material de Consumo ................R$9.000,00
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
030307180 - Programação Especial
03071802.04.0000 - Diversos Serviços e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos ......R$4.000,00
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Patrocínio-MG., 07 de julho de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal