| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 2.862/95, DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CIS/PARANAÍBA. |
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LEI Nº 3.051/97 MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 2.862/95, DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CIS/PARANAÍBA. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Patrocínio autorizado a contribuir com 1% (um por cento) mensal da cota do Fundo de Participação dos Municípios para o CIS/Paranaíba, à partir do mês de agosto de 1997. Art. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições da Lei 2.862/95. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, vigorando seus efeitos à partir do mês de agosto de 1997. Patrocínio-MG., 01 de setembro de 1997. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal