norma nº 3052/1997

LEI Nº 3.052/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO
COM A IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Patrocínio autorizado a assinar Convênio com a
Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio, cuja finalidade é a cooperação mútua entre as partes,
com a locação de recursos financeiros do Município para a Irmandade Nossa Senhora do
Patrocínio visando a prestação de serviços médico-hospitalares por parte da Irmandade, nos
precisos termos do Convênio anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Por força do presente Convênio, fica o município autorizado a despender
com a importância mensal de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da
dotação orçamentária do exercício corrente e dos anos seguintes. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Irmandade Nossa
Senhora do Patrocínio até o valor mencionado no Artigo 2º referente à prestação de serviços,
inclusive relativo aos meses de junho, julho e agosto do ano em curso.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 01 de setembro de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal