| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 1997 |
| Date | 1997-09-25 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º DA LEI 3.047/97. |
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LEI Nº 3.061/97 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º DA LEI 3.047/97 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 3º da Lei 3.047/97 passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Primeiro: A União Federal terá um prazo de seis (6) meses, contados da publicação da presente Lei para dar início à construção”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 25 de setembro de 1997. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal