| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | REVOGA TERMOS DAS LEIS 1.765/84 E 1.857/85. |
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LEI Nº 3.063/97 REVOGA TERMOS DAS LEIS 1.765/84 E 1.857/85 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os Parágrafos Únicos dos Artigos 2º da Lei 1.765/84 de 30 de agosto de 1.984 e da Lei 1.857/85 de 02 de dezembro de 1.985. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 02 de outubro de 1997. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal