norma nº 12/2014

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2014. ALTERA O ART. 174 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, AUTORIZANDO A
IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
CEMITÉRIOS PARTICULARES.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 174 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 174 - Os Cemitérios, no Município, terão caráter secular, e serão
públicos ou particulares, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os
seus ritos.
§ 1º - A implantação, funcionamento e reforma de cemitérios públicos e
particulares deverá ser regulamentado por lei. § 2º - As Associações religiosas poderão, na forma da Lei, manter
cemitérios próprios, fiscalizados porém pelo Município.
Art. 7º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio/MG, 20 de maio de 2014. MESA DIRETORA
Cássio Remis Santos José de Arimatéia Neves
Presidente Vice-Presidente
Adriana Fátima de Paula Magalhães Fábio de Paulo dos Reis
Secretária Tesoureiro
Autor: Prefeito Municipal