norma nº 3069/1997

 LEI Nº 3.069/97
REVOGA AS LEIS 2.924/96 E 3.011/97, AUTORIZA DOAÇÃO
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ENTIDADE QUE
MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis 2.924/96 e 3.011/97.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Casa da Amizade do
Rotary Club de Patrocínio Brumado dos Pavões os lotes nºs 800, 820, 840 e 928, da quadra
30, do setor 26, da planta cadastral da cidade de Patrocínio, cuja a avaliação fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º - Os lotes doados destinam-se exclusivamente à construção da sede da
entidade, com adaptações próprias para atendimento de cunho social, assistencial e comunitário.
Art. 4º - A entidade donatária terá um prazo de seis (6) meses para iniciar a
construção e de quatro (4) anos para concluí-la.
Art. 5º - Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Parágrafo Único - As despesas com a escrituração do imóvel correrão à conta
da entidade donatária.
Art. 6º - Nos termos do Artigo 91, Inciso I, alínea A, fica a presente doação
dispensada de licitação, tendo em vista o interesse público justificado, pelo cunho social e
comunitário que a sede da entidade e dependências proporcionarão.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 28 de outubro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal