norma nº 3071/1997

LEI 3.071/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR 
IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Rondes Machado
uma área constituída de 6,76,88ha. (seis hectares, setenta e seis ares e oitenta e oito centiares) de
terras, localizada na Fazenda Salitre, distrito de Salitre de Minas, neste município de Patrocínio.
Parágrafo Único - O valor da aquisição será à base de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) por hectare, totalizando R$27.075,20 (vinte e sete mil e setenta e cinco reais e vinte
centavos) que serão pagos em cinco (5) parcelas mensais e iguais, vencendo a primeira no prazo
de trinta (30) dias contados da sanção da presente Lei, ocasião em que será outorgada a escritura
do imóvel.
Art. 2º - A presente aquisição fica dispensada de licitação, por ser o imóvel
descrito no Artigo 1º, o único que convém ao município.
Art. 3º - As despesas com a escritura e o registro serão suportadas pela
municipalidade.
Art. 4º - A construção da cerca de divisa do imóvel será de responsabilidade da
municipalidade.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 28 de outubro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal