norma nº 3077/1997

 LEI 3077/97
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JARDIM
ELDORADO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Apoio Comunitário do Bairro Jardim Eldorado, município de Patrocínio, estado de Minas
Gerais, inscrito no CGC/MF, sob o nº 01.497.123/0001-33, e estatutos registrados no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Patrocínio, sob o nº 713, à pág. 17 do Livro A
nº 4, em 15/10/96.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de novembro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
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