norma nº 3081/1997

LEI 3.081/97
 
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES
DA FLORA SILVESTRE NAS AVENIDAS E PRAÇAS NO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As árvores das espécimes da flora silvestre encontradas nas avenidas e praças
públicas do Município de Patrocínio, serão identificadas com informações botânicas que
propiciem o conhecimento popular de seus nomes, função e desenvolvimento.
Art. 2º - O poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 17 de dezembro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal