norma nº 3087/1997

LEI Nº 3.087/97
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PARA O
QUADRIÊNIO 1998/2001.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Patrocínio – MG., para o
quadriênio 1998 a 2001, constituído do anexo único, constante desta Lei, será executado em
consonância com a Lei 3.044/97 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dos
exercícios subsequentes, representados pelos Orçamentos Anuais do período.
Art. 2º - Os programas prioritários serão indicados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e incluídos nos projetos de Leis Orçamentários anuais, com indicação das fontes
arrecadadoras.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a diminuir ou aumentar as metas
estabelecidas, se necessário for, para compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada,
em cada exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 17 de dezembro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal