norma nº 3089/1997

LEI Nº 3.089/97
ASSEGURA A MATRÍCULA PARA PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA
PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a matrícula para portadores de deficiência locomotora
na escola pública municipal mais próxima de suas residências.
Art. 2º - A responsabilidade pelo descumprimento desta Lei será da direção
escolar localizada próxima a residência do deficiente.
Art. 3º - Em decorrência de descumprimento do que dispõe esta Lei, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará encarregada de comunicar o fato ao Ministério
Público com a finalidade de garantir a matrícula a estes deficientes sem prejuízo da apuração dos
fatos e aplicação das sanções aos respectivos responsáveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 17 de dezembro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal