norma nº 3095/1997

LEI Nº 3.095/97
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
gradativamente, a municipalização do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Patrocínio.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênios e ajustes para
viabilizar o disposto no artigo 1º deste projeto.
Art. 3º - Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas pelas dotações orçamentárias em vigor e dos orçamentos dos anos subsequentes.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 22 de dezembro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal