norma nº 3103/1997

LEI Nº 3.103/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR 
IMÓVEL A OFICINA MOURA LTDA.
 EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em condições especiais, à
Oficina Moura Ltda. inscrita no CGC/MF sob o nº 26.153.494/0001-38, uma área de terreno,
com 2.864m2 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constituída dos lotes
155, 168, 182, 195, 208, 222 e 249, todos da Quadra 16, setor 22, da planta cadastral da cidade
de Patrocínio-MG., no valor de R$ 22.912,00 (vinte e dois mil, novecentos e doze reais),
conforme laudo de avaliação nº 931, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – O pagamento será feito em seis (6) parcelas mensais, iguais
e consecutivas, sem acréscimo, vencendo a primeira (1ª) trinta dias após a publicação da presente
Lei, e as demais com intervalo de trinta (30) dias, consecutivamente.
Art. 2º - A área alienada por força da presente Lei, destina-se exclusivamente à
instalação de uma unidade da Oficina Moura Ltda. 
Art. 3º - Todas as despesas com escritura e registro cartorário correrão por
conta da firma Oficina Moura Ltda.
Art. 4º - Fica a presente alienação dispensada de Concorrência, dada a
existência de interesse público justificado com a expansão das atividades da Oficina Moura
Ltda. proporcionando o aumento do número de empregos e mais receitas para os cofres
municipais através da arrecadação de tributos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 22 de dezembro de 1997.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal