norma nº 3105/1997

LEI Nº 3.105/97
DISPÕE SOBRE A GESTÃO E CONTROLE DA CONTA VINCULADA 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender o disposto no Art. 3º da Lei nº 9.424/96, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir em instituição oficial de crédito a conta vinculada ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Art. 2º - Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino fundamental público e valorização do seu magistério.
Art. 3º - A gestão do Fundo caberá ao Prefeito Municipal em conjunto com o
Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º - O acompanhamento e a fiscalização dos recursos do Fundo serão de
responsabilidade do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo,
criado por Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG., 23 de dezembro de 1997.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal