norma nº 3108/1998

LEI Nº 3.108/98
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO GRUPO DE APOIO
E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, 
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Grupo de Apoio e 
Recuperação de Dependentes Químicos, entidade mantenedora da Casa de Triagem Adelina 
Fernandes Moreira, Direito Real de Uso de um terreno com área de 4.620,00m2, constituído do 
lote 305, da quadra 13, do setor 28, cuja avaliação fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - A presente concessão independe de licitação, nos termos do 
Artigo 91, Inciso II, Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser o terreno 
destinado à atividades consideradas de relevante interesse público, justificado pelo trabalho 
comunitário, beneficente e assistencial que é prestado pela entidade.
Art. 2º - A entidade concessionária terá um prazo de 06 (seis)meses, contados 
da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos para concluí-la, sob pena 
de nulidade do ato, com a conseqüente reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à 
indenização por quaisquer benfeitorias nele edificadas, ainda que úteis e necessárias.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 4º - Em caso de paralisação e/ou encerramento das atividades mantidas 
pelo Grupo de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos, o terreno será revertido ao 
patrimônio municipal, não tendo a entidade concessionária qualquer direito à indenização.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 19 de março de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal