norma nº 3111/1998

LEI Nº 3.111/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A ASSINAR 
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO PARA 
FUNCIONAMENTO DO TG 04 020.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com o 
Ministério do Exército/4ª Região Militar/4ª Divisão de Exército, com a finalidade permitir o 
funcionamento do TG 04 020 no território do município de Patrocínio.
Art. 2º - As obrigações de cada uma das partes estão estabelecidas em 
Convênio a ser assinado, cuja minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas 
dotações do orçamento vigente e dos elaborados para os anos seguintes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 19 de março de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal