norma nº 3120/1998

LEI Nº 3.120/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS DA TAXA 
DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO PARA O ASILO SÃO 
VICENTE E APAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, e 
o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, do total da receita mensal 
advinda da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário “Gildo Guarda” 25% (vinte e cinco por 
cento) para o Asilo São Vicente de Paulo e 25% (vinte e cinco por cento) para a Apae - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 2º - O Asilo São Vicente de Paulo e a Apae, a cada parcela recebida da 
Prefeitura Municipal, ficam obrigados a prestarem contas dos valores recebidos e suas aplicações à 
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da dotação 
abaixo relacionada e da constante nos orçamentos dos anos seguintes:
20 - Executivo
09 - Secretaria Municipal de Ação Social
02 - Fundo Municipal de Ação Social
1581486 - Assistência Social Geral
15814862.009000 - Subvenções a Entidades
3.2.3.1.00.0000 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação prevalecendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2000.
Patrocínio-MG., 13 de abril de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal