norma nº 3125/1998

LEI Nº 3.125/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS
A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, 
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência 
Social autorizado a proceder repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de 
Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social concedidas mediante lei específica
federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – O repasse dos recursos de que trata este Artigo será efetivado 
através da assinatura de Convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária.
Art. 2º - Os recursos que custearão a presente serão oriundos de transferência 
intergovernamentalmente pela União e pelo Estado e do orçamento vigente e dos anos seguintes 
na dotação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 08 de maio de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal