norma nº 3126/1998

LEI Nº 3.126/98
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE 
PATROCÍNIO – CCSPP.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, 
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, o 
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PATROCÍNIO – CCSPP, 
com sede nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº 05.596.959/0001-02.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 15 de maio de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal