norma nº 3127/1998

LEI Nº 3.127/98
PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO 
DOADO À CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB
DE PATROCINIO BRUMADO DOS PAVÕES.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais seis (6) meses, contados da publicação da 
presente Lei, o prazo para que a Casa da Amizade do Rotary Club de Patrocínio Brumado dos 
Pavões dê início à construção de sua sede nos lotes que foram doados através da Lei 3.069/97.
Art. 2º - O prazo para término da construção será de (4) quatro anos contados 
da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 15 de maio de 1998.
 
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal