sessao nº 25

PAUTA
25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
2ª Sessão Legislativa – Legislatura 2021/2024
DATA: 16.08.2022
PEQUENO EXPEDIENTE:
a) Leitura da mensagem bíblica (Vereador Roberto Margari)
b) Chamada inicial;
c) Discussão da ata da 24ª reunião ordinária
d) Leitura de correspondência e comunicações;
e) Devolução de processo de Lei ao autor, de acordo com o parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, pela rejeição da matéria (SEM DISCUSSÃO):
 Processo de Lei nº 402/2022 – Dispõe sobre a política municipal e o sistema municipal 
de fomento à ciência, pesquisa, tecnologia, inovação e extensão, no âmbito do 
Município de Patrocínio e dá outras providências (autor: Ver. Ricardo Balila);
 Processo de Lei nº 452/2022 – Estabelece sobre os procedimentos a serem tomados 
para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica caso verifique 
situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da 
dengue e da febre chikungunya em Patrocínio-MG (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz);
 Processo de Lei nº 458/2022 – Institui ações de prevenção sobre a violência contra o 
idoso como parte das atividades de atenção primária na saúde da família, desenvolvidas 
pelos agentes comunitários de saúde, no âmbito do município de Patrocínio (autor: 
Ver. Thiago Malagoli);
 Processo de Lei nº 459/2022 – Dispõe sobre o controle de tempo para atendimento do 
usuário dos serviços públicos da administração pública no município de Patrocínio￾MG e dá outras providências (autor: Ver. Paulo Roberto- Panxita);
 Processo de Lei nº 463/2022 – Estabelece que as escolas municipais e centros de 
educação infantil ficam autorizadas a contratarem profissionais de segurança caso 
necessitem em Patrocínio (autor: Ver. Prof. Natanael Diniz);
 Processo de Lei nº 464/2022 – Institui a política pública municipal de combate e 
prevenção ao consumo de álcool e uso indevido de drogas nas escolas de ensino 
fundamental, no âmbito do município de Patrocínio (autor: Ver. Thiago Malagoli);
 Processo de Lei nº 471/2022 – Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de 
serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e 
dá outras providências (autora: Ver. Prof. Alexandre Vitor C. Cruz);
 Processo de Lei nº 472/2022 – Institui o “Restaurante Popular de Patrocínio’, com o 
objetivo de oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras com todos os 
nutrientes indispensáveis para a nutrição saudável aos trabalhadores formais e 
informais (ambulantes), autônomos, desempregados, estudantes, aposentados, 
moradores de rua, famílias carentes, trabalhadores comerciários e da construção civil, 
idosos, agricultores, preferencialmente pessoas de baixa renda que se encontram em 
estado de insegurança alimentar e dá outras providências (autora: Ver. Leandro 
Caixeta);
 Processo de Lei nº 476/2022 – Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no 
mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Patrocínio-MG (autor: 
Ver. Ricardo Balila);
 Processo de Lei nº 480/2022 – Institui no calendário oficial de Patrocínio-MG a Feira 
do Livro, Leitura e Literatura e dá outras providências (autor: Ver. Ricardo Balila);
 Processo de Lei nº 481/2022 – Institui o Projeto “Minha Escola, Minha Família” –
Além dos Muros da Escola, no município de Patrocínio (autor: Ver. Ricardo Balila);
 Processo de Lei nº 483/2022 – Torna obrigatória a afixação de comprovante de 
capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e 
estética de animais domésticos no município de Patrocínio-MG e dá outras 
providências (autor: Ver. Ricardo Balila);
 Processo de Lei nº 490/2022 – Estabelece o prazo para a comunicação ao usuário por 
parte da concessionária de fornecimento de energia e água sobre a interrupção dos 
serviços públicos (autora: Vereadora Eliane Nunes);
 Processo de Lei nº 491/2022 – Proíbe as concessionárias de energia elétrica e de água 
de efetuar o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente 
acamados ou cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos 
(autora: Vereadora Eliane Nunes);
 Processo de Lei nº 510/2022 – Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
disponibilizar o pagamento de tributos municipais na forma de pix ou cartão de débito, 
no âmbito do município de Patrocínio (autor: Ver. Thiago Malagoli);
f) Apresentação SEM DISCUSSÃO de proposições e encaminhamento às 
Comissões permanentes para emissão de parecer:
 Projeto de Lei Complementar nº 008/2022 (Processo de Lei Complementar 
026/2022 – “Altera os requisitos dos cargos números 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 18, 23, 24, 
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 
56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, constantes do anexo 
VI da Lei Complementar nº 61/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos para os servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto de 
Patrocínio – DAEPA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM 
e dos outros quadros setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do 
Município de Patrocínio” e “Altera os requisitos dos cargos números 6, 8, 9, 10, 11, 
13, constantes do anexo VI da Lei Complementar nº 62/2009, que Institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da 
Educação do Poder Executivo de Patrocínio” (autor: Prefeito Municipal);
 Processo de Lei nº 515/2022 – Revoga a Lei nº 5.459, de 03 de junho de 2022, que 
dispõe sobre o tempo de atendimento dos estabelecimentos comerciais denominados 
de hipermercados (autores: vários vereadores).
 Processo de Lei n° 516/2022 – Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica 
(Ver.ª Eliane Nunes);
 Processo de Lei nº 517/2022 – Estabelece a Política Municipal para Compras 
Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – compra 
local (autor: Ver. Odirlei Magalhães);
 Processo de Lei nº 518/2022 – Dispõe sobre a instalação de busto em homenagem ao 
padre Pio Harmann na Praça do Rosário no bairro Matinha (autor: Ver. Prof. Natanael 
Diniz);
 Processo de Lei nº 519/2022 – Denomina-se de Rosângela Maria de Oliveira o Centro 
Comunitário da Comunidade de Tejuco no município de Patrocínio/MG (autor: Ver. 
Ricardo Balila);
 Processo de Lei nº 520/2022 – Cria o programa “De volta ao Trabalho” no âmbito do 
município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Thiago Malagoli);
ORDEM DO DIA
2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
 Processo de Lei nº 449/2022 – Institui a Campanha de incentivo a doação de cabelos, 
às pessoas em tratamento de câncer, no âmbito do município de Patrocínio (autor: Ver. 
Thiago Malagoli);
 Substitutivo ao Processo de Lei nº 467/2022 – Estabelece a obrigatoriedade da 
inclusão nos sites da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Patrocínio a 
relação de serviços prestados de proteção à mulher vítima de violência (autor: Ver. 
Prof. Natanael Diniz);
 Processo de Lei nº 504/2022 – Denomina de Ildeu Pereira o logradouro público que 
especifica no município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Valtinho do Jandaia); 
 Processo de Lei nº 505/2022 – Institui a campanha permanente e continuada de 
combate aos golpes financeiros praticados contra idosos no município de Patrocínio
(autor: Ver. Leandro Caixeta).
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 (Processo de Lei Complementar 
024/2022 – “Altera o número de vagas dos cargos de números 1, 3, 5, 12, 13, 23, 24, 
28, 33, 39, 43, 53, 56, 59, 62, 66, 67, 70, do anexo II da Lei Complementar nº 61/2009, 
que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos 
do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM e dos outros quadros setoriais da 
Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio” e “Altera 
o número de vagas dos cargos números 1, 7, 8, 13, 14, do anexo II da Lei 
Complementar nº 62/2009, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
para os servidores públicos do quadro setorial da Educação do Poder Executivo de 
Patrocínio” (autor: Prefeito Municipal);
 Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 (Processo de Lei Complementar 
025/2022 – “Extingue cargos de números 68 e 69 da Lei Complementar nº 61/2009, 
que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos 
do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM e dos outros quadros setoriais da 
Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio” e “cargos 
números 6 e 12 da Lei Complementar nº 62/2009, que Institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do quadro setorial da Educação 
do Poder Executivo de Patrocínio” (autor: Prefeito Municipal);
 Processo de Lei nº 478/2022 – Institui o Dia Municipal do Advogado, no âmbito do 
Município de Patrocínio-MG. (autor: Ver. Thiago Malagoli);
 Substitutivo ao Processo de Lei nº 484/2022 – Institui a comemoração e cria a semana 
do Dia das Mães no calendário oficial do município de Patrocínio (autor: Ver. Ricardo 
Balila);
 Processo de Lei nº 492/2022 – Institui o programa de prevenção à violência doméstica 
através dos transportes públicos coletivos no município de Patrocínio/MG (autora:
Vereadora Eliane Nunes) – com emendas.
 Processo de Lei nº 497/2022 – Denomina de “Clayton Rodrigues Caixeta” a praça de
conveniências do bairro Morada Nova (autor: Ver. Leandro Caixeta);
 Processo de Lei nº 506/2022 – Denomina de Benedito José Rodrigues o logradouro 
público que especifica no município de Patrocínio-MG (autor: Ver. Valtinho do 
Jandaia).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
 Processo de Decreto Legislativo nº 30/2022 – Concede título de Cidadã Honorária a 
Senhorita Laressa da Silva (autores: Vereadores da Câmara Municipal).
 Processo de Decreto Legislativo nº 31/2022 – Concede título de Cidadão Honorário 
ao Senhor Nicolau José Caixeta de Andrade (autores: Vereadores da Câmara 
Municipal).
 Processo de Decreto Legislativo nº 32/2022 – Concede título de Cidadão Honorário 
ao Senhor Luís Felipe Nunes Oliveira (autores: Vereadores da Câmara Municipal).
 VETO TOTAL à Proposição de Lei nº 268/2022 (Processo de Lei nº 408/2022) que
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa ou painel com a descrição de 
informações sobre locações de imóveis realizadas pelo Município de Patrocínio-MG
(autor: Ver. Thiago Malagoli);
 VETO TOTAL Á PROPOSIÇÃO DE LEI nº 284/2022 (Processo de Lei nº 
435/2022 – Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres nos 
horários que menciona e dá outras providências (autor: Prof. Alexandre Vitor C. Cruz)
 VETO TOTAL Á PROPOSIÇÃO DE LEI nº 285/2022 Processo de Lei nº 
432/2022 – Dispõe sobre o inventário do Patrimônio cultural do Município de 
Patrocínio-MG (autora: Vereadora Eliane Nunes).
- Indicações nº.: 1.395 a 1.407/2022.
- Moção nº.: 317 e 318/2022
 verificação de presença
GRANDE EXPEDIENTE
- Vereador Paulo Roberto dos Santos (Panxita) falar assuntos de interesse da comunidade.
Patrocínio-MG., 12 de agosto de 2022.
Florisvaldo José de Souza
Presidente