materia nº 155/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação Prefeito Municipal:
Quanto aos CONSELHOS MUNICIPAIS existentes no município, nos seja
informado e encaminhada as seguintes documentações:
a) Quais estão com composições definidas e em vigência;
b) A composição de cada um deles, encaminhando em conjunto o decreto de
nomeação dos conselheiros;
c) Data de início do mandato dos conselheiros;
d) Encaminhamento das Leis Municipais que os criaram;
e) Descrição sucinta do cronograma de reuniões.
JUSTIFICATIVA
Importante instrumento de controle social, os Conselho Municipais são imprescindíveis
para a gestão democrática da cidade. O Portal da Transparência assim os define: "Os conselhos gestores
de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual
a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu
papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de
políticas públicas”.
Infelizmente, os conselhos municipais encontram-se invisíveis para grande parte da
população, apesar do seu alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na formulação e controle da
execução das políticas públicas setoriais.
Assim, identificando nossa responsabilidade em garantirmos a efetividade desta política,
como também para que possamos colaborar e acompanhar a vivência dos conselhos municipais,
requisitamos à Administração Municipais o encaminhamento de documentação que possa esclarecer o
panorama em que se encontram os diversos conselhos municipais.
Assim, solicitamos aos nobres colegas a aprovação da presente proposição e a atenção
da Prefeitura Municipal no encaminhamento da documentação solicitada.
Câmara Municipal de Pedralva, 1/de março de 2021.
rEsemenS a |
e AEE E SINA DOS REIS
Protocolo: dd. ali. VEREADOR CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
tnia a co EEE Souza
Secretária Executiva da Câmara Municips!
Pedralva MG
APROVADO BEAR RA A
SECRETÁRIO! anseio UN e e
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
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