| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 12/2021 - Altera o art. 3° da Lei de 1.145, de 09 de novembro de 1.999, que dispõe sobre o Programa Plantão Médico. |
| native_id | 1196 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-04 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | — |
| 2021-04-26 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | — |
| 2021-04-12 | Veto protocolado na Secretaria da Câmara | — | Recebido ofício do Prefeito Municipal, comunicando Veto à proposição |
| 2021-03-18 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-03-18 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-03-15 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2021-03-15 | Emenda discutida e aprovada | U | Aguarda aprovação em 2º turno da proposição principal para prosseguir a tramitação. |
| 2021-03-15 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Com a aprovação do requerimento nº 169/2021, a tramitação do PL 012/2021 foi alterada para urgência especial. |
| 2021-03-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-03-12 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2021-03-12 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Ordem Econômica, Social e Cultural, para análise e parecer." |
| 2021-03-12 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda apresentada ao PL 012/2021. |
| 2021-03-11 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-16T16:54:49.907646-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 012/2021 Altera o art. 3º da Lei 1.145, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Programa Plantão Médico. EMENDA Nº 1 — MODIFICATIVA Fica modificada a redação proposta para o art. 3º da Lei 1.145/99, constante no artigo 1º do projeto em tela, passando a constar com a seguinte redação: ADE sr (200) Art. 3º - Para a implementação do Programa objeto desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, de acordo com o disposto na legislação vigente, os serviços de pessoal devidamente qualificado para consecução dos objetivos propostos, através de empresas prestadoras de serviços médicos ou instituições hospitalares.” JUSTIFICATIVA Propomos uma nova redação para o artigo que se pretende modificar através desta proposta, por entender que a pretensão buscada é permitir a participação de instituições hospitalares nas licitações para contratação dos serviços de pessoal qualificado para executar os serviços de Plantão Médico. Portanto, no momento, não entendemos viável que se abra novas possibilidades, mas tão somente permitir que instituições hospitalares participem do processo de contratação. Por esta razão, propomos uma nova redação. Sala das Comissões, 12 de março de 2021. Comissão da Ordem Econômi cial e Cultural VER. LUL SILVA DOS REIS Secretário/Relator Vice-Presidente Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(dpedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva. mg.leg.br