materia nº 171/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscrevem, representantes do povo nesta Casa Legislativa,
vêm, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
e Encaminhar à Câmara Municipal relatório de receitas e despesas relacionadas ao enfrentamento
da COVID-19, desde o início da pandemia, e informar as medidas já concretizadas e as que
ainda serão executadas.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o dever e a importância das funções do Poder Legislativo em
acompanhar e fiscalizar ações do Executivo, além de dialogar e propor medidas perante a
administração municipal;
CONSIDERANDO a necessidade da vigilância e da contribuição desta Casa
Legislativa com relação ao assunto, já que se trata de tema que atinge diretamente os direitos
básicos e fundamentais dos cidadãos;
CONSIDERANDO a necessidade de somar ainda mais esforços e iniciativas com o
poder Executivo Municipal, que vem tomando importantes decisões, além de estar se esforçando
no sentido de contenção da pandemia e preservação da vida da população pedralvense;
Entendo necessário termos em mãos tais informações, em virtude das facilidades
para a contratação de bens e serviços pelo poder público com base no Decreto Municipal que
estabeleceu o estado de Calamidade Pública, combinadas com o disposto na Lei federal
13.979/2020, que institui regime extraordinário e temporário para as contratações e aquisições
necessárias ao combate do corona vírus, e com o o recebimento de quantias consideráveis de
receitas oriundas da União e do Estado para o combate à COVID-19.
A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) é uma das mais graves já
enfrentadas pela humanidade e não distingue discurso ideológico, partidário, gênero ou credo, e
está colapsando os sistemas de saúde em todo país. Em nosso município, temos vários casos
confirmados e, cada dia mais faz-se necessário avançar nas tomadas de decisões, no
acompanhamento das ações decorrentes do enfrentamento ao COVID-19, isso desde licitações, ou
dispensas, compras diretas e também para diálogo com os diversos setores da sociedade
Pedralvense.
Nós, agentes públicos, não podemos nos furtar de agir na linha de frente das
discussões junto ao Poder Executivo, que já tem editado decretos e anunciado medidas de
enfrentando a esta crise.
Esta Casa deve exercer o seu papel fiscalizador nas ações desenvolvidas,
acompanhando os atos, as aquisições e os planejamentos.
Rua Paiva Junior, nº 48 — Centro — CEP 37520-000 — Pedralva — MG Tel.0. **.35.3663-1464 — Fax - 0.**.35 .3663-1678
e-mail: secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br - site: pedralva.mg.leg.br
ES Mad doado
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para tanto, contamos com o apoio e a aprovação inânime deste requerimento pelos
colegas vereadores e com o Senhor Prefeito para que esta solicitação atendida.
Câmara Municipal de Pedralva, 15 de março de 2021.
adh-do
João Batista E Filho
Luiz Felipe Silva dos Reis
Vereador
7 Mal Henrique de Faria
Vereador
| CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
Maria ia Castro ud
Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
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