br-locleg corpus explorer

← Pedralva (MG)

materia nº 175/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaSolicita ao Prefeito Municipal que seja informado pelo gerente Regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa): a) Qual o faturamento anual obtido pela Copasa no município de Pedralva nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020? b) Qual o valor anual destinado para investimentos pela Copasa no município de Pedralva nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020? c) Juntar a planilha de custos e despesas da Copasa no município de Pedralva nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. d) A Copasa tem realizado os repasses correspondentes a 4% da receita obtida no município?
native_id1207

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Encaminhado ao Poder Executivo — Oficiado e encaminhado ao Chefe do Executivo para conhecimento e providências.
2021-03-15 Proposição discutida e aprovada — Encaminhado à Secretaria da Câmara para envio ao Chefe do Executivo.
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta para leitura, discussão e votação.
2021-03-15 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T16:54:50.289166-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeiro a V. Exa., o envio desta solicitação Prefeito Municipal:
Seja informado pelo gerente Regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA), disponibilize as seguintes informações com a comprobação documental de todos os
questionamentos.
1) Qual o faturamento anual obtido pela COPASA no município de Pedralva nos anos de
2017, 2018, 2019 e 2020?
2) Qual o valor anual destinado para investimentos pela COPASA no município de Pedralva
nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020?
3) Favor, juntar a planilha de custos e despesas da COPASA no município de Pedralva nos
anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
4) A COPASA tem realizado os repasses correspondentes a 4% da receita obtida no
município?
JUSTIFICATIVA
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) é a empresa concessionária dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Pedralva, devendo sua atuação
ser também fiscalizada pela Câmara Municipal. Tendo em vista que os relatórios financeiros da empresa
apenas divulgam dados relativos à sua atuação global, torna-se necessário requerer o acesso a tais
informações segregadas no âmbito do município de Pedralva, a fim de que possa ser avaliada a arrecadação
e os investimentos que a empresa realiza especificamente neste município.
Lembremos ainda que o município aprovou no ano de 2019, a Lei 1.807/19, institui o Plano
Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos e 1.782/19, que cria o
Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências. Sendo assim, nos termos do art. 4º,
e seus parágrafos, da Resolução Arsae/MG 110, de 28 de junho de 2018, o município, já tendo cumprido com
as obrigações legais, teria direito ao recebimento correspondente a 4% da receita líquida dos serviços tarifados
de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida pelo prestador no município
Câmara Municip , 15 de março de 2021.
MATHEUS BUSTAMANTE GOMES
VEREADOR
| RECEBEMOS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
EN EITA
ria : Moo APROVADO E a
Protocolo al, PRESIDENTE o pm
Maria Geralda A " Ve Or”
Secretária Executiva da Câmara Munigipa! SECRETÁRIO: caesasesscsrre mms
Pedralva MG

open original →