hor PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
fe
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº DI? /2021
Autoriza o Executivo Municipal a
subvencionar a Santa Casa de
Misericórdia de Pedralva, abrir
crédito suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção
social à Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0022 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2168 — Subvenção à Entidades de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenção ............. nl ieerereeeereeerereeearereseaeeneaearecerererreeaetnets R$ 30.000,00
Fonte 255
(0 DN DR R$ 30.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado do exercício de 2020.
Art. 4º Antes da assinatura do convênio com a Santa Casa de Misericórdia de
Pedralva, esta deverá apresentar o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º Os recursos somente serão liberados após assinatura do convênio entre as
partes, ficando a entidade parceira obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 19 de agosto de 2021. Fr RECEBEMOS |
Em eso) DS] ARA, |
HoraSicerabodos * orlldomos
de : Protocolo sff eia. |
Josimar Silva de Freitas
TERA sa
maria Gerada Castra)de SouzE
i ici mars Geraida Castrg)d! ;
Prefeito nd Secretária Executiva da Câmara Mumicips!
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 015/2021/PMP
Pedralva, 19 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Jerson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Temos a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso Projeto de Lei, que Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Santa
Casa de Misericórdia de Pedralva, abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Justificativa:
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e demais pares, foi destinado à Santa
Casa de Misericórdia de Pedralva, recursos estaduais por intermédio do Fundo Municipal de
Saúde no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Considerando que o saldo da dotação orçamentária
02.05.01.10.302.0022.2168.3.3.50.43.00 — Subvenção à Entidades de Saúde/Subvenções Sociais
é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessitamos de autorização desta E. Câmara para abertura
de crédito suplementar para reforço da dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
utilizando o superávit financeiro apurado do exercício de 2020, através da Fonte 255.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, exige que a criação de despesa
deverá:
1 - ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2 - quanto ao impacto orçamentário para atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos utilizando o superávit financeiro. Portanto, não haverá impacto
financeiro.
3 - obedecer o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- a meta existe prevista na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todas estas informações não resta dúvidas de que o Município tem condições
de proceder à realização das despesas solicitadas, sem prejuízo dos compromissos assumidos.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta casa, distribuído
às D. Comissões, discutido e votado, obedecendo ao devido processo legislativo, e esperamos a
sua aprovação, em regime de urgência.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, as expressões
do nosso apreço e consideração.
Cordialmente,
da
Josimar RA de Freitas
Prefeito Municipal
“* Sistema Integrado de Administração Pública Versão:[3.82.0005] Cliente;fPrefeitura Municipalde Pedralva)
Prestação de Contas
Tabelas
Estema Favortos Relatóros
8% Tabelas
3 4%» Piscejamento
E 8% contabiicade
m] $ Tesourana
€ consoidação
1-8» Prestação de Contas
3 UU informações |
E) Exercicio 2021
[E] mês ce Fechamento 01 - Janero
[B) situação do Sistema abeno
E (9 usváro
[E) mentsicação RCARDOR
[83 tome Ricardo Rezende Abreu
Planejamento Contabilidade Tesouraria
Consolidação
Audtora Prestação de Contas
UsuárioRicardo]
ATENÇÃO
SUPLEMENTAÇÕES / REDUÇÕES
Suplementações/Reduções
[res |
Resumo de Superáva
Lançamento
Fonte de Recurso
Autorizado Realizado
Grao a.
| 242 - Transferências de Convênios Vinculados à
243 - Transferências de Recursos do FNDE Refe
0,0
45751
244 - Transferências de Recursos do FNDE Refe
245 - Transferências de Recursos do FNDE Rete
246 - Outras Transferências de Recursos do FNE
247 - Transferência do Salário Educação
Eai
| 248- Transferências de Recursos do SUS para A
72180 á
249 - Transferências de Recursos do SUS para À
250 - Transferências de Recursos do SUS para Y
(251 -Transferências de Recursos do SUS para A
004
253 - Transferências de Recursos do Sistema Ur
254 - Outras Transferências de Recursos do SUL
6522144
255 - Transferências de Recursos do Fundo Esta
898.155,21
210.000,00
683714 75
688 155214
do SICOM Acompanhamento
[ao mês de JANEIRO/2021 s
nviados corretamente, sera
geração do arquivo SICOM
para
55.000,00 POR MÊS NÃO ENVIADO.
o envio dos dados.
REGA da Lei de Diretrizes Crçamentárias
ias para o envio do Projerc de Lei à
ha das prestações de contas. Acessem
jmais informações.