materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 010/2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direito da Mulher COMDIM”.
EMENDA Nº 1 —- MODIFICATIVA
Fica modificada a redação proposta para o caput do art. 4º do Projeto
de Lei nº 010/2021, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 4º— O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pedralva será
composto por 9 (noves) conselheiras titulares, e respectivas suplentes,
devendo ser do sexo feminino e/ou gênero feminino, assim distribuídos: ”
JUSTIFICATIVA
Propomos uma nova redação para o artigo 4º do referido Projeto de Lei, para
evitar qualquer forma de descriminação na composição do Conselho. Com efeito, é de ser ver
que a expressão “mulher” abrange tanto o sexo feminino, definido naturalmente, como o gênero
feminino, que pode ser escolhido pelo individuo ao longo da vida, como ocorre com os
transexuais e transgêneros, deste modo, seria incoerente permitir apenas a participação como
membro do Conselho às “mulheres” determinado pelo o sexo biológico, especialmente diante
das transformações sociais. Ou seja, a lei deve garantir proteção, bem como a possibilidade de
ser membro do Conselho todo aquele que se considere do gênero feminino.
Diante do narrado acima, prevalecendo a essência original do Projeto,
entretanto, apenas para evitar qualquer forma de descriminação, se faz necessário que se
permita que a todo aquele que se considere do gênero feminino possa participar como membro
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pedralva.
Por esta razão, propomos uma nova redação.
Sala das Comissões, 26 de março de 2021.
Comissão da Ordem Econômica; Social e Cultural
VER. LUIZ SILVA DOS REIS
Secretário/Relator
VER. MATHEUS BUSTAMANTE GOMES
residente
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
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