materia nº 20/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (20 /2021
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da lei
orçamentária de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Na elaboração dos orçamentos do Município de Pedralva para o exercício
financeiro de 2022 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, no art. 165, $ 2º,
da Constituição Federal, no art. 125, $ 6º da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar
nº 101 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
E as prioridades e metas da administração pública municipal;
IH. — a estrutura e organização do orçamento do município;
HI. as diretrizes para a elaboração e execução orçamentária do Município e suas
alterações:
IV. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V. a inscrição em restos a pagar;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII. as disposições gerais.
CAPÍTULO I Na
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para o exercício de 2022, em consonância com o art. 165, $
2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária para 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as
metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IH. — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
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II. projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: e
IV. operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º As atividades. projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os
grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I | pessoal e encargos sociais:
IH. — juros e encargos da dívida;
HI. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição: e
VI. amortização da dívida.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo
a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de
Contabilidade.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I. à concessão de subvenções econômicas:
I. | ao pagamento de precatórios judiciários, e
II. as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo, e a respectiva lei, serão constituídos de:
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IL texto de lei:
IH. — quadros orçamentários consolidados;
II. anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV. discriminação da legislação da receita.
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são
os seguintes:
I. evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
IH. — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
II. resumo das receitas do orçamento. isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
IV. resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
V. receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações:
VI. receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII. despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa;
VIII. despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
IX. programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação:
X. programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação.
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I | resumo da política econômica e social do Governo;
Il. — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
$ 3º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
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JR os resultados correntes do orçamento:
IL os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à
remuneração condigna dos trabalhadores da educação, de forma a caracterizar o cumprimento do
disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006:
HI. os gastos na área de saúde e assistência social;
IV. a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos
últimos dois anos, a execução provável em 2021 e o programado para 2022. com a indicação da
representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como
definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
V. —amemória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais, por
órgão, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos.
reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número
de servidores;
VI. o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000. destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais:
c) taxas;
d) transferências.
VII. a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos dois últimos anos, por órgão e
unidade orçamentária, a execução provável para 2021 e a estimada para 2022:
VII. a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária;
IX. a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e dos recursos destinados
à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores da
educação, nos termos do art. 60 do ADCT.
Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até o
último dia útil do mês de agosto de 2021, através de ofício, a sua proposta orçamentária para o
exercício de 2022. para fins de consolidação ao projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo consignará dotações
para a realização das despesas correntes e despesas de capital necessárias ao seu regular
funcionamento e ao aperfeiçoamento de suas instalações e atividades.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
U PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ai
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DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2022
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º. Serão divulgados pelo Poder Executivo, no quadro de avisos da Prefeitura e pela
Internet, pelo menos, as seguintes informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
I. as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101,
de 2000;
IH. a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
$ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão realizar audiências públicas, com
ampla participação da comunidade, durante os processos de elaboração e discussão da proposta
orçamentária, conforme disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital em
2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o valor equivalente a
7% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais realizadas em 2021,
conforme art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
IE tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento:
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IL — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 35
desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I. celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
IH. — sindicatos. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
II. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado
de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução
de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores públicos
municipais, publicando-se, no órgão de imprensa oficial do Município, ou por outro meio que o
Município usualmente publica os seus atos, além do extrato do contrato, a justificativa e a
autorização para a contratação, bem como o custo total dos serviços, sua especificação e o
período de execução.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas
às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 19. É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos. de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
E seja de atendimento direto ao público. em gratuidade total ou parcial, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, turismo, esporte e lazer, meio ambiente ou
desenvolvimento da cidadania e estejam inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS. bem como atendam as exigências da Lei Federal 8.742, de 7/12/1993 e conforme o
disposto no art. 204 da Constituição e no art. 61 do ADCT;
I. sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
II. sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as entidades assistenciais
ou instituições privadas sem fins lucrativos deverá observar as disposições contidas na Lei
Federal nº 13.019/2014.
$ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
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Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios" e ou contribuições para entidades privadas, ressalvadas, as sem
fins lucrativos e desde que sejam:
I. de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
IL cadastradas junto aos órgãos públicos do Meio Ambiente, Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, oriundo de programas e projetos nestas áreas, também os doados por
organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
II. voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestada pela Santa Casa de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IV. consórcios intermunicipais de saúde, associações microrregionais de municípios,
constituídos exclusivamente por entes públicos e legalmente instituídos:
V. qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23/03/1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I. publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
IH. destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação da área física da
entidade, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, e
II. identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco
por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 2º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária
serão acompanhados de exposição de motivos que incluam a justificativa e a indicação dos
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efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 3º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 4º. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
$ 5º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo publicará e encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de
agosto de 2021, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil. demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2020, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos e agentes políticos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101. de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada
Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a
metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2022 observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
LÊ existirem cargos vagos a preencher;
IH. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa:
HI. for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. $ 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções. alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição
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Federal. constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, e sempre mediante lei
específica.
Art. 29. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar
nº 101, de 2000. somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
Art. 30. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos. para efeito do caput. os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I. sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
IH. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 31. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser
empenhada por estimativa para todo o exercício. observado o limite de 90% da dotação constante
da Lei Orçamentária.
$ 1º Na estimativa de que trata o “capur”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que
não seja com a folha normal.
$ 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração
do mês de referência, décimo terceiro salário. férias, abono de férias e outras vantagens
pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
$ 3º O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação
orçamentária.
Art. 32. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificadas pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, poderão, ser
remanejadas, inclusive para outros órgãos. observados os limites autorizados na Lei
Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
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Art. 33. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria de
Administração, Finanças e Planejamento as dotações que deverão ser canceladas, bem como os
limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de
despesas de pessoal e encargos sociais. sempre que for identificada insuficiência de recursos
nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34. Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas.
$ 1º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue
ou o serviço tenha sido executado.
$ 2º Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados.
$ 3º Havendo interesse da Administração. as despesas mencionadas no parágrafo
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do
exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
$ 4º Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo
ordenador de despesas.
. CAPÍTULO VI :
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
IH. — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas. com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais” e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo. acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato. o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e
da movimentação financeira.
$ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que. calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao
respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 41. As especificações contidas no art. 16 da lei Complementar nº 101, de 2000,
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da lei nº 8.666/93, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição Federal.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
IE, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere:
IH. no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2022. cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento
da meta de resultado primário.
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$ 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta
de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes. por órgão. contemplando limites para a
execução de despesas não financeiras.
$ 2º No caso do Poder Executivo. o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão as metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101. de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de
recursos:
$ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 10 de dezembro.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2021, para sanção do Prefeito Municipal, a
programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação.
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167. $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada.
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo
16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas
alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
anual à União. Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo, termos de colaboração e de fomento
ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Integra esta lei o ANEXO I — RECEITAS, ANEXO II — DESPESAS,
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS, DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA, DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS e
a METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 14 de abril de 2021.
Ff.
Josimar sind de Freitas
unicipal
Prefeito
RECEBEMOS
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MAOS
Maria Geralda Castró)de Souz:
Secretária Executiva da Câmara Municip?
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 017/2021/PMP
Pedralva, 14 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Jerson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência, e de
seus ilustres pares. projeto de Lei que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da
Constituição da República, Lei Complementar 101/2000 e nas normas da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964.
O referido projeto dispõe sobre as prioridades e as metas da administração pública
municipal, a organização e a estrutura dos orçamentos. as diretrizes para a elaboração dos
orçamentos e suas alterações, as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na
legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária.
O projeto prevê, ainda, a fixação de limite para as despesas do Legislativo
Municipal, conforme determinação do art. 29-A, da Constituição da República, com as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela
Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009.
A especificação dos programas que darão corpo a essas prioridades bem como às
metas que se pretende alcançar em 2022 constará do projeto de lei orçamentária, bem como o
Plano Plurianual estabelecido para o quadriênio 2022-2025 a ser remetido à Câmara Municipal,
nas datas previstas em lei.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta Augusta Casa,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
Josimar Silya de Freitas
Prefeito Municipal
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Estado de Minas Gerais
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LDO 2022
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
Resultado Acumulado 23.204.177,18 100,00
JOSIMAR SILVA DE FREITAS ICARDO REZENDE ABREU ANA MARIA DE 'S GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
LDO 2022
Página: 1 de 1
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5(LRF, art.4º,82º Inciso III)
o o | mr i "ze
= (a : Sae o
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 34.748,17 159.897,39 25,65
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 34.170,00 159.455,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS
Rendimentos de Aplicações Financeiras 578,17 442,39 25,65
E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DOS ATIVOS (Il) 125.221,50 1.456,12
DESPESAS DE CAPITAL 125.221,50 1.456,12
INVESTIMENTOS 125.221,50 1.456,12
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
“odeiam | (=(blepo |
VALOR (Ill) 67.993,59 158.466,92
ANA MARIA DE ARANTES GOMES
JOSIMAR SILÁ/A DE FREITAS RIC) JO REZENDE ABREU SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
OuI3ENOSIL ONHILNI ITONLNOO OQ 3ILNICISINA ZOToryL | Jopejuoo IVAIDINNH OLIIAIAA
3INVINVISNS VZNOS VIOM VEANVS SIW Sa! Iv 30 VRIVIA VNV nasev FON3z3a avos SVLIIHS JO VAIS HVNISOr
U E)
S
SOI91919X9 SOLIIXQUA SO EJA EJ19994 Op EIDUNUSI SP OBSIAdIA 9]SIX9 OBN
Zzoz -:OlOJOHaXI (A Ostou! “528 “ob "He “JH 8 BjSgei - JWv
Bj999W 9P BIDUNUOY Ep OgÍesuaduog 9 EAgeUINSa - IA OAJBISUOUIAd
SIBJ99 SeUIIN 9p opejsa
:euib
aa centra BAJeJpad 9p jedio!uniy eangiasosa
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter...
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EXERCÍCIO: - 2022
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 1.126.884,50
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 139.884,50
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (|) 987.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (Il) = (I+1l) 987.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOPCC(V) = (Ill-IV) | 987.000,00
JOSIMAR SILVAÍDE FREITAS RICARDO REZENDE ABREU ANA MARIA DE a ES GOMES E” LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
OUIIANOSIL
3ANVINVLSNE VZNOS VIOM VEANVS
ONH3ANI ITOULNOD OQ ILNIGISIEA TOozorL | Jopejuoo
VdIDINNA OLA
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SBIDUPPIAOIA SEP [BJOL
SINOD SS 30 VISVIA VNV LO)
E VAIS BVIISOr
00'000"L8
00'000'L8 BIUPBUN]UOD SP BAISSOY SP OBÍBZINN
BIUPPINOIA BP JOJBA BRUPPNOIA
00'000'L8 peter J0j2A SejuaBjuoo SONSSEd SONNO : oosty
VATVAdad 30 IVAIDINNA VANLIIIIAA * Spepuua
Tzoz -:OIOJOHIXI
vop | :euibed
SeIDUPPIAOId 9 SIBISIJ SOISN PP OANBISUOLUAA
SIeI99 Seu! 9p opejsa
BAjeipad 9p [ediojuniy eangiososd
(og S “op He “JET div
% jenjusooa UI2AOF EJBWRO PLIBIDOIS OP OpÍUSJNUBI | 90€
% SE'BL Iemusdod OAnBISIDOT OP OIpo1d Op BULOJoy & opdeijduy z00€
% Zu Iemus21sd ongeIsIDo7 Jopod - sojuawedinba ap ogóisinhy LOO£
% EP'LZ Iemus2s0d SougIDEISI SP OlUQAUOD AP OgÍUSjnueiy oLOZ
% cr'iiz Iemusd10d oAgeIsIDS7 Jopod op ssiopinas /d ogórjusuuly o!|Ixny op ogduajnueW 600Z
% GV'4S Ienjuso1ad | “SoUBUINH SOSINIOH Gp OpÍpjoedeg 9 opdeIyijeno 'ojuaweuta! | IP 800Z
% Ob'LZ IemusDJSd OMeISIDO7 JOpod OP SIINOS 9 BUPIDUApIASIA OpÍINqujuoS 200Z
% Z6'L€ Iemusdsd OnjeIsIDO7 Op apos ep ogópnasuos a ogdusjnueW 900Z
% B5'8Z jenjusood ONJEISIDO7 JOpOd OP OAjEJSIUILIPY 2 SIBI4O SOJy SOP OBÍBBINAIA | G00Z
% 00'5Z emu sagõdso9y e suaBeusuioH 2p ogdusjnueW +ooz
% 00'05 emu OInoI2A Op ogóBAIasuoZ 2 ogáuejnue | cooz
% Iemusoad Ii OAjRISIDOT J9pod Op SANeJJSIUILUPY SSpepiany sep ogdusjnueiy z00z
% ZL'9 Iemusossd OngeIsIBO7 Od109 Op opópJSuntuay LOOZ
“V'd'd VIONFAIONI
VaIaIW 3a IavaINn OvôtiIsIa ovôv
aa viaN
-“seAyeBOJSId SIBUOP SE JEyUSduSSop 9 oo!lqnd Jpod op sejuejuaseidas a SogBIO SOp OuIaxo S|oJuoo O & OpÍBZILOSY E JodJexe 'sopeulusjop soje Jeinde 'jeJsb ua sagáisodoJd Jejesdy : onjelao
SeJ0peoJ0A Op eJLuro ep eagejsibo7 ogdengy - 100 : eweboas
Z2OZ SVIHVININVÔO SIZISLINIA 3Q 137
O/91249X3 O BILd Sopepuoud 2 SejoIN
SIB199) SeUIIN 9p opeysa
BAjeJpad 9p jedio!uniy eangiajosa
(Iesspa3 opóimysuoo ep cz 8 0991 Ve)
8L'9e epepiun OJtajoJd Op Sjeulgeb oe Jopusje eJed ojnojon ap opóisinby €00€
% L2'0€ emu Soa!punç sojunssy ap sepepiany sep opdus]nueiy 9L0Z
% 09'Z Iemusosad sojoloJd ap OpÍBIOQe|a 9 SeHOJINSUOD | SLOZ
% 00'Z jemusdd PUBIIPNÇ BSuajuas ap ojuawudung o sougjesaia | vLOZ
% jemussssd I2J99 BUBJ9JOS BP Sopepniny sep ogduajnuem | ELOZ
L % 00'5Z Iemuss1ed suabepadsoH s suaBeusuioH 'sagõdesey FARIA
% egtz Iemusosad ON9JoJA OP SJSUIGLO OP SOpepimy sep ogóusjnue | LLOZ
pacheral VGQICI 3a IavaINn ovôiuosaa ovôv
aa viIN
“PU ejueipauw ogpepio op ogdelbejul 9 opepaldos ep Sopepissessu sep epueuop E ojuaulpusje ou erugaya 2 elopoyo ep eosnq eu 'apepienb oo siediiunt sod!|qnd sodinas sop opóotuoJa * ongelao
OA]NI9XI OP |B190S 9 BINHO OBÍEJUOSOIdoy - Z00 : eueIbo!s
TZOZ SVIHVININVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
OI919219X O BJPd SOpepuoud 9 Seja
SI2199) SeuIIN 9p opeysa
BAjeJpad 9p jedio!uniA eungiojosd
(jesapa4 opónisuoo ep cz 8 '5S9L "He)
% ZL'66 IemusoJsd OAgeJSIUILUPY Ojuswegnedad 9 eueja129s ep ogduajnuew veoz
% E6'GZ Iemusd1sd sedueu!j 9p ojuawegnedag op ogdusjnueW ze0z
% LO enjuaded SEPIAQ 9P Ojuauejoosea 9 SowNSgIdua ap sojuawebea 2 sobieoua Leoz
% 00'92 Ienjusdsod OolUQuUd & OPejuexOuy 2p ouawegedag op opóusjnueiy L 0€0z
% Z9'Ly Iemusdsd opÍBIM 9 sesduiog ap ojusuegyedag op ogdusjnueW 620z
% 00'9Z Iemusdsd “SIRIDOS 9 SeupIDUApiNSIA SEÇÍBLUaO Sep opgdusjnuey ezoz
% 60'4Z emu SeJSIUOISUOA 8 SOANEU] OP SOJU9AOI LUOD SESAdSSA | 2707
% 69'LZ IemuSD19d IO BIIJOd E UIOD OlUQAUOD OP OgÍUSjnueW gzoz
% TLTL IemuSd1d JeYIIN BHO E LO OUPAUOD OP OpSUSnueW Scoz
% G5'0Z Iemusd!od soidiotuniN Sp sagõeiossy se opóInqujuos vzoz
% 00'00L Jemusd1sd siedidIUNI SSJOpiNaS SOp OpÍBIY ent 9 Ojuatweuta! | ezoz
% 68'0Z Iemusdssd ouIs|jeuolunNA O BJed "YA NO SEDISPg SEJS2D 2p opÍInquisIa Sp "Bold zzoz
% 00'004 emuassod sIEdIIUNI SSJOPINOS SO BJLÁ SOULIOJHUN SP QUSLOUJO Lzoz
% 00'05 IemusoJsd E [2109]3 BSWsNF e u109 olugauoS 0zoz
% jemjusossd “foueld 9 SueUIS “WPy 'D8S - OAeNSIUILIPY “Uedog 8 jajes NueW | 6L0Z
% vL'9Z EI Iemusdd SOANeJSIUILUPY 9 SIBID4O SOJy SOp opÍeBjnag eLOZ
% 6h'0z jemusssod j2129 Wo sondas ap opóejeguoo | ZL0Z
gde Mons VaIaIW 3a IavaINn ovôidosaa ovôv
3a viaW
ajoguos a ogdezijeosy 'ogóepeosue ap sepepiage sep opôBZILISpou e 2 ESadsap a ejj999) ap Soxny aijus sieinynyse sougnbisep sop ogônpas e weAjonuS anb sepesbejui sogõy onjelao
Baland ogdenstujupy e ojody - €00 : BueIBOIA
ZZ0Z SVIHVININVÔO SIZIALINIA 3Q 137
O!919219X3 O BJPd Sopepuoud 2 Seja
SIBJ99 SeUIIN 9p opeysa
BAjeJpod ep jedio!uniA eangiojosd
(jesspa.s opóImysuog ep oz S 91 "UB)
% cr'bz Iemusossd ougndadosby ojusuwegedag o eJed sejoouby seunbeiy o jdiu| 'sonojdA 500€
% 00'05 Iemuso19d jewiuy euguues esajoq ep sepepiiny sep ogôuejnueiy oPoz
% E8'8 temusd1od eupnoadoJby ogóisodxa/eJtej e OAjuSou] ap JBo1d é olody é jnueiy 6€0z
| % g60z penusolad OWIILVINI 09 OUQAUOD | gE0Z
% 00'52 Iemusd1sd PAjLIpad 9p SHAINO 08 olody é ogdusjnueW L€0Z
% 98'8 Iemusd1aa ougndadosby ojusuwegedag op ogdusjnueW 9eoz
% 00'09 tenjusod SHAW Op ogdusnuew | seoz
V'id'd VIONGAIONI
VaIdaW 3a IavaINn OyóldosaIa ovôv
aa viaIN
““QJUeLINONUSS9p 08 Olode 9 OpeJBajuI [290] OJuSLUINOAUSS9p Gp Olou JOd “jesny Jojnpoud oipgu a ousnbad op ogóezuo|ea ep oo!jqnd Japod op à apepiunuioo ep opóediojued e ud 'ogóowoJa - ongelao
jeuysnpujo1By ojuauAjoAuasag - p00 : ewesbols
ZZ0Z SVISVLNIINVÔÃO SIZIALINIA JA 137
O!9/219X O BJPd Sopepuoua 2 Seja
SI2J99) Seu! 9p opeysa
BAjeJpad 9p jedio/uniA eangiajosd
(ig19paa opóImusuoZ ep cz $ 991 “Ve)
% LL'O
jemusssed
9lUN OU OWIPLOD/eUsNpu| Sp ogóejejsu| /d oody & ongueou| ogóeuo | +oog
V'id'd VIONIAIONI
3a viIW
VaIaIW 3a aavalNn
oyóldosaa ovôv
epuas op sopepiungodo e soBesdius ap ogóeIob e eJed Sepeyjoa oldjoluntu ou sieusnpui sepepiun ap opóejuejduu e Jejnunsa * onelao
eLsnpu| op ogdejeysu] e OAgUSDU] - S00 : euEIBOJA
ZZOZ SVIHVININVÔÃO SIZIALIHIA JA 137
(I2J9pa opóImnsuoo BP cz $ 991 Ve)
OJ9/219Xg O EJPd Sopepiold 9 SejoN
SIeJ99 SeUIIN Sp opejsa
BAjeJpad 9p jediojuniy esngiojosd
% 00'00L Iemusd10d INS - Ienguu ogóisinby SL0€
% 25'0 Iemusdsd opôeonpa ap jediiun euejoJas esed opnojsa PLOE
% vE'gE Iemus219d JINS ep opóenasuog e opdusnueW 890z
% 00'9Z Iemusssd “OU9]sIDeIy BJed estouro ap souelay ap ogóuejnueiy 2902
% 979 Iemusd1d ogÍeINpa ap stedioiuny Soyjesuog soe orody 9 opgdusjnueW 990z
% 00'5Z 1 emuasod sojuana ap ogóezipoy | G90z
% LO'SZ Iemusdsd opÍeonpa ep soageu| ap ojbd 9 sigiNog 9 seupiouapinsia sagíeBugo PASTITA
% ST'Le jemuadod ogÍeonpa - OAgensIuIwpy ouawegnedag º euejoses ep ogóuajnue | egoz
V'id'd VIDNIAIONI
VGA 3a JavaINn OoyôldosIa oyôv
aa vIIN
jediounuy 0UJ2A0B Op SSzUjS!!p 9 sejou sep ogônoasuos eJed opuinqujuoo 'ogôeonpa ap sewesboJd a ouejd Jejnosxe a Jefeueja * onelao
jedjjuniy ouIsua op jeJos) ogóeusIujupy - 900 : eueiboia
Z2OZ SVIHVININVÔNO SIZIALIHIA 3Q 137
Ol9/219X3 O eJed sopepuona º SejoN
SIBJ99) SeUIIN 9p opeysa
eAjespad 9p jedio!uniy esngiojod
(Iesspa3 opóImysuoo ep oz 8 'o994 “Ve)
% jenjusosad BART 9 BOURBON BUILO S WSBeI2b /d ogônujsuoo s ousua | ap ogóisinby 6h0€
% EE'O Iemusd19d IejUSWepun OUISU3 OP Je/09S3 ajuodsuel| O Bed ojnojsa zz0€
% GV'ZG [ IemusoJad Iejuswepun.j OUISU3 J2/09S3 9pepiur ap 'jduy [jsuog “Boy ap opáisinby 9LO€
% 00'00L Iemusos9d 3 J2j09S3 aiodsue:| Op SejsOJoW SOp ogÍeayijeny a ojuaweuto! | 00LZ
% EL'ET jemusdad [ejuSwepun ouIsua - J2/09S3 ouodsues | Op Sape! sep ogôusjnueW 660Z
% 00'5Z jemussod SIBJ99 SEUIN 9P OPeIS3 OP Wc /9 OlUPALOO - QUIONA OBÍUSNUeW | 2602
% jemussssd A3VNd/aQNA 0SIN99% - Jej09S3 OpdejuSLuIly 9p |BUOINN EweIBOIY | p60Z
% eua Ja - J2/09S3 OpdEjUaUUIIy Ep Ojuetulos|Buo 4 8 OgduajnueW | z60z
% 00'9Z Iemuso19d “ejusIquiy Ola 9 |Bluowjea "INPI Sp seweiboJa Sp ojuawinonussea 6202
% T9'Lb jemussssd “JeJuSWepun 4 OUISUI OP "AOS SOp OpÍBOyIjeny 9 Quaweuta! | 820Z
% 00'4Z jemusd1sd Iejuswepuns'su3 ou esmyjno o ouy e oaqueou| ap Bold ap ogdusjnueiy L10Z
% 00'9Z Iemussssd Ja - SeAgeONpI-0199S sepel ap opdouiold 9/0Z
% 00'9Z | [emusossd «a - |IUSANp-OJueju| eINjeJS)r Op SOJA 9 SONNBPIA SIBUOJeW | GZ0Z
% E6'GZ IemusoJsd JCQd/3ANA 0SIND9Y |ejuswepun 'SUI/2/09S3 eu OJS!IQ OJSÚUI BueIBOIS pz0z
% SUE jemusded IejUSuepunj OuISsU3 Op OpejueXOLIY OP OpdusjnueW €z0Z
| % oo'sg jemusss0d [ejuawepun ousu3 Op SSpepiany Sep ojuawinonuasea | ZZ0Z
% jenjusosod [ejuswepun OUISU3 OP SeJ2|09S3 Sepepiun ap ogópaIasuoZ e ogduejnueiy LL0Z
% 82! IemusdJd |ejusuepun ouisua op SeAgeJjsIuImpy sopepiany sep ogôuajnueiW 0202
% 00'5Z jemjusd1d poIbobepad - 091499 | opÍBjuSuO ap edinba ep ogôusjnueiy 690Z
V'id'd VIONGAIONI
VaIdIW 3a JavaINn oyôidosaIa ovóv
3a vIIN
jediounuu OUISAOB OP SSZUJSIIp 2 Sejouu sep ogôngasuoo eJed opuinqujuoo 'ogáeanpa ap sewesboJd 9 ouejd Jejnosxa a Jefeuela * onnelao
Iejuawepunq ouIsug op OgdezI|EjAdy 9 OgÍUSnueiy - 200 : eueIDO
ZZOZ SVIHVININVÔIO SIZIALINIA JA 137
O/91919X O BJPd Sopepuona 9 Seja
SI2199 Seu! 9p opeysa
BAjespod 9p jediojuniy esmiajosd
(iz19pa 4 ogômnsuoo Ep cz 5 391 "UB)
% va'6e emussssd “Iueju| Ogdeonp3 op ojuso ep ogônisuos 8L0€
| % SL'v8 [emu eju| OgÍBINPI ep OA]eS109% anbied O eJed sojuawedinba ZL0€
% 00'00L Iemusd1sd INueju| “NP3 -Je/09S3 “suBI| OP SeJSHOJOIN SOp'HjenND/ojusweuls! | voLZ
% v6'6L Iemus219d muejui ogõeonpa ep Jejoos3 auodsue1| op sepepiany sep ogdusjnueiy | goLZ
% tenjusdod O3VNd 3 davNd/3aNA “28% - Jej09s3 opóejuatu!ly 2p “9eN euwelboia 5602
% Ienjusdsod IgUBju| “P3 - J2/09S3 OpÍeJuSLully Ep Ojustuidajeo 4 o ogduejnuew | €60z
% 094€ Iemusssd nuBJu| OgÍeonpa ap ouso op sepepiany Sep ojuawiaonuasag L60Z
% 00'9Z Iemusdod ueJu| OgÍBINPI - SENBINPI-OWOS SOpepiany ap opóouola 060Z
% jenjusosod “|NUBJu| OgôBONpI Sp ONuU29 op ogóenasuos e opduejnuei | 6g0z
% 00'4Z Iemusdsod | INUBJU| OBÍBINPI BP “AOS SOp opÍBIyenm S ojuaweutes | | ee0z
% 00'GZ Iemusossd |NUBJU| OgÍBINPI BP OpejuexowIy Op ogduejnueW | 280Z
% 00'52 | jemusossa Iguegu| 9NP3 eu einyjno o uy e oaguaou ap Boa Sp ogduspnuei | ggoz
% LZ'LZ Iemussd InUBJu| ogdeonpa e eJed songeonpa sobor o sopanbuug ap opóisinby seoz
% Zy'6z Iemusd19d nueyu| OgÍBINPI EP JOJd 8 SOUNIV /d SOJA 8 SONBPIA SIBUSjeW veoz
% VO'oS emu )k IgUBJu| “ONP3 ep soun|y wepua]y anb sej09s3 sep ogóenesuoZ enuew | egoz
% 9L'yz Iemudo30d poIbobepad-091U99| OpÍBJUSUO ap edinba ep ogdusjnueiy z80z
% 92'8g Iemusdsd nuBju ogõeonpa ep sepepuny sep ojuaulajonuasag L80z
% jemusosad |nUBju| OgÓBONPI BP SBAjeI)SIuILUPV SSpepiany sep opduenue | ogoz
“V'id'd VIONIAIONI
VaIaIW Ja a3avaINn OoyôldosaIa ovôv
aa viaW
NU OUJ9A0B OP SSZUJSIIPp 9 Sejou Sep ogóngasuoo eJed opuinqujuoo 'ogóeonpa ap sewesboJd a ouejd Jejnosxa a Jefouela * ongalao
Inueju] ogdeonpa ep ogdezijegiaoy 9 OpSUe]nueiy - 800 : eieIboA
TZOZ SVISVININVÔEO SIZIALINIA JQ 137
OI919249X3 O BIRM SOpepuouda º Seja
SIB199) SeUIIN 9p opeysa
BAjeIpad 9p jedioiuniy esngisjosa
(Igs9pa4 opóInysuoo ep oz S 'o99L “Ve)
% E8'66 Iemusosed OLUPOPOY SNQIUQ OJNIA EZOE£
% ZL'GE Iemus212d jetads3 apepissasoN uid ouniy - Ojuaupua)y ap apepyua uos olugauoo LZ0€
% Oy'T Iemuso1sd Jousdng ouIsua - Je/09S3 auodsues| oe ojody zoLz
% 00'GZ Iemusossd OIP9IN OUISUZ - Jej09S3 ouodsues| oe olody LOLZ
% 00'5Z Iemus21sd Sepepjnoe.j No 9 SepepISISAUN UIOD OIUZAUOD OP opdusjnuey 860Z
dio VaIaIW 3a IaVaINn oyôldosaa ovôv
aa viaN
sopnyse sou spepinuguoo eJed sagáipuoo Js9s1sj0 : oAnelao
90ds3'9npa/1ouedns/oIpoiN 'Sug op 'pnjsa e JSIssy - 040 : BueIBOIS
ZZOZ SVIHVININVÔRO SIZRILIAIA 3Q 137 (Ies2pos ogóImusuod ep oz 8 '099L He)
Oj9/219X3 O esed sepepuond º SejaN
SIB199) SeUIIN 9p opeysa
BAjeIpad op jedioiuniy esngisjosa
% 00'5Z IemusoJsd PuBJUBJ E eJd sIBOISN SOjusuunyjsu| FARO
% 00'5Z temusdod jedolun epueg e sed sieoIsniy sojustwunusu| LLO£
% 00'4Z temusdad Iesmino SWOI'sassy “JSIH 8 UNO“UV OlUQuIJed MOSSIAHPI Sp quio oL0€
% 00'00L Iemusosd IBUBSSuY 9 [esny|ng ogônpoia “uy E oaqueou| ssoz
% vE'gE Iemusdsd opóBJadoOg ap opiody no 'ojuauio.) ap ogÍpJOge|oS ap OAjeIDossy ouua | [ +vsoz
% 00'ZL Iemusossd SIBOISNIN SOJU9LUNHSU| SOPp OpÍBJSdNISY S SIe109 'euejuej ep jnueW esoz
% vE'cE Iemjusd19d SIBIISNIN SOjU9tUNSU| SOp opÓpIadNIay 9 jediun epueg ep ogóusjnuey FASTITA
% Er'Lz IemusdJd jediiunNi Ojueg aja | é BOIjqna BISjonalg ep ogduajnuew Lg0z
% 00'00L temusdsd PoIUD9 | Sdinba 9 Sosayjasuos “wpy |Bossad Op Jjenp/ojusweulo! | 0soz
% Pe'ge jemusdssd eInyno ap quetenedea op opóezieuoroesado E sroz
V'd'd VIONgAIONI
vVaIaaW 3a 3avaINn OváIIIsIa ovôv
3a viaN
epepiueuny ep eugIsty obuo| oe opejnunoe 9 opuinbpe ojuaudsuuod op a sieimjno suaq sop ogáenisssId e 'soue sep ogsnp 9 ogônpold e Jeaguaou] : omelao
eIM|no ep ogdezijegaoy o jnueiy - LLO : eueibos
TZOZ SVISVININVÔNO SIZIALINIA 3G 137
OJ91949X3 O BJRd SOpepuoud o Seja
SIBJ99) SeuIIN 9p opeysa
BAJeJpod 9p [jediojuniy esngiojosg
(IgJ9pe ogómNSUOD BP «7 $ 'oS9L "UB)
% OZ'pz
jemjuao0d
SJAM AY OB BILISpe9y Sp ogdejuejduu| à ogônisuos 600€
% P9'gZ Iemusosd SeAyOdsag Sopepjua uoo olugauoy er0z
% 00'GZ IemMusdJd Joze7 8 uodsa ap ojuawegedag op ogdusjnueiy LPOZ
% 00'G2 emusood SeAuOdSI “POIN SESJONIQ Pp 'j2S% E OAjUSOU] O "dSeg "Any Sep Wueiy | 9poz
% LV'BE IemusoJad 10g9]NJ ap odueg é sespenp/'dsaijod OISguIS/uNIN 1SI Op "suog/nueW spoz
“Vid'd VIONFAIONI
VaIaIW 3a IAVAINN OovôldosaIa ovôv
aa vIIN
ogóejndod ep epia ap epepijenb ap segóipuoo se opuejjdue 'oupyunuioo ouodsop op eogesd eJed eInynuseeyu! opugueseb 'sonpiapu! Sop seoisy segpyde a auodse op ojuaun|onussap o Jengueou| : ongalao
J0ze7 9 9HOdSI OP OjuSu!AjoAuasag 9 ogÍUejnuei - Z4O0 : eweIboIa
TZOZ SVIHVININVÕIO SIZISLINIA 3Q 137
O19/9249X3 O BJPd SOpepuond 9 SejoiN
SIBJ99 SeuIIN 9p opeysa
BAjeIpod 9p jediojuniy eangiojosa
(Igs9pa4 opómusuoo ep cz 8 'S9L "UB)
% 00'00L emu sd WLIQY estenbqueiy ep ougjua | “D0SSY Ep Any Sep opóezieuorejado ELOE
% 00'00L emu 1d ejsun] oe olode ap epeaud a 'jqnd eunynussesu! E JeJoyjouw 9 JeuS z90z
% 69'L Iemusd od SeISS|eABuILD 9 SEIO SLJS9) “SOdXI SIBIN|ND SOJUGAI AP OpÍOLIOIA L90Z
% 00'05 emu PINSUN| OpÍBULOJU| SP ONU9D Gp opÍuejnueWy 090Z
% 00'00L jemusdod OpÍBZ]Ua|ISUOZ 9 OUISUN | OP OgÍBB|NAIG eJed sILuSjeW Sp ogônpoia 6s0z
% 00'00L temusdsd “O9NSUN| OUNDIO OP SSpepiany sep ogdezijeuorsesado es0z
% 00'00L emu ouwsun| O /d Sojnpold 2p SeJts 4 wo opóedioued 9 opÍezipoy E olody 150z
% EV'OL Iemussssd ousun | 9p ojuawegedog op opdezijpuoroesado 9g50z
Pes ORTD INI vValaaIW 3a 3avaINn ovôldosaa ovóv
aa vianN
Oldjoluntu Op |[SAgjU9]SNS-ONe OJu9LIAJOAUSS9P O OPUBSIA OUISUN] O JSAOUIOJA * onnalao
OldioJuNI OU OUISN] OP OjuaWAOAUSSAQ - ELO : BUIEIDOJS
TZOZ SVINVLNIINVÕIO SIZINLINIA 3G 137
OI9/219X3 O eJed Sopepuoua 2 SejoiN
SIBJ99 SeUIIN 9p opejsa
BAjeupad ep jedio!uniy esmagada
(Jesopa4 ogómysuoo ep cz 8 991 Ve)
% V9'09 emuassod epnes ap [jedoluniy oyjesuog oe orody é opáuajnuey | 6oLZ
% 00'GZ Iemuso1sa epnes '29S ep SeJopinas 2 Wpy [possa ap opÍBIyIjenp 9 ojuaweulo! | goLZ
% eg'oz jemjuasoa apnes ap euBjaAs ep apos ep opóeAIasuoo s opdusjnuey | ZOLZ
% 00'92 emusooa epnes ep sieidoS 9 SeuPIDUSpiNdIJ SOQÍBBUdO Sep ogdusjnueW | 90LZ
% 816 jemusssod epnes - oNpeujsIuILpy Quawegedag a euejSJas ep opóusnueiy | soLZ
V'id'd VIONIAIONI
valdaw 3a 3avaINn Oyóluosaa oyóv
3a viIN
jedioluntu ous2A0B Op SSzUjeI!p & Sejau! sep ogónoaxo e eJed opuinqujuoo 'apnes ap euesbod a oue|d Jeynoaxo o Jefouely * Ongelao
epnes ep [2109 opSeISIUILPy - PLO : eueIBOIA
ZZ0Z SVIHVLNINVÔÃO SIZIALINIA JA 137
O!9/9219X O BJPd SOpepuonda 9 SejoN
SIBI99 SeUIIN 9p opeysa
BAjeJpod 9p jedio!uniy esmiajoid
(Igsopa 4 ogóImsuoZ ep oz $ oS9L “UB)
% 00'00L [emu epnes op eiwapeoy ep opóejuejdu| e ogônisuoy 220€
% vl'ge [emu d san 2p opdeiduy é ewiojoy 'ogônisuoZ 'esiy ap opóisinhy 9z0€
% ES'96 Iemusd Sgn seu ojusupualy /d soueI|IgoW & sojuawedinba ap ogóisinby g20€
% G9'9L Iemusdsd OuBNSA OB Ojusupua)y eJed erugInquiy & ojno19A +z0€
% emu “GL POD - BINUPBISUII EP Oueuejuoyjua Le
% VT temusosa NVASIS ewesboJy op ogdusjnueW | veLZ
% EB'ZE temusdod SNS op souensr eJed sowexa ap eloug)sissy 6LLZ
% S/'8 Iemusdsd IUNIN OU O9!B9jojuopo ojuswlpualy op ogdusjnueiy gLIZ
% es'gz Iemusdod SOVv - “apnes ap ouggunwog sejuaby PANTA
% E0'€ emusossd epnes ap sepeaua 9 Se9IANA SOPepiua ud olugauoo | 9LIZ
% ve'ce IeMUSDA epnes op eiwaSpeoy ep ogduajnuew gLLZ
% ZL'Sy Iemuadod POISPg OpÍUA]V BP SIBUOISSYOJJ SOP OpÍBIyIjeNT 9 Ojuaweuta! | PLIZ
% GL'Lp jemusasd epnes op SeoIseg Ssopepiur seu ojuawipua)y ap sepepinny sep ogôusjnuey ELLZ
% 00'5Z | temusdad BIjIBS Ep opnes e otody ap os/j9nN - 4SVN Op ogduajnueiy o opóeiduy FADA
% BLZ jenjusod ASa - eyes ep epnes op elbgjessa ep eoluog| edinba | LLIZ
% ve'ee emusdssd apnes ap seolseg sepeplun sep opóenasuos a opduenuew | OLIZ
V'id'd VIONgAIONI
VaIaIW 3a 3avaINn ovôiosaa ovôv
aa viIN
NU OUJSAOB OP SSZUJSIIP 9 SEJoU Sep ogôndaxo E eJed opuinqujuoo 'opnes ap euesBoJd a ouejd Jejnosxe o Jefeuelg * OANSÍao
epnes ep ODISPg Ojueupusyy - SLO : euelboa
220% SVIHVININVÔO SIZIALINIA 3Q 137
(Iezopa 4 ogóImysuoo ep oz $ 'G9L Ve)
O!9/219X3 O BJPd Sopepuond º Seja
SIeJ99 Seu! 9p opeysa
BAjeJpad 9p [ediojuniy esngiojod
% Ly'BE Iemus210d
q93- eolbojouapida “bia eu wemy enb -nseg sop -oedeo a ojuaweulosj
celz
% 96% jemuasod Iejuaiquiy 2 eoibojotwapida eiWueIbia op euesbola | ZELZ
% vE'ge teus VSIA - eUBNUES “JIDIA EU Wenjy anb pinos sop 'dedeg a ojueweuias | LELZ
% GU VE IemusdJsd VSIA - 2pneg us eWugIbia ap sagõy sep ogduajnueiy o opóeiduy 0£LZ
V'id'd VIONFAIONI
a VaIdIW JA IAVAINN OovôniosaIa ovôv
aa viIN
SeÍU9OP OP OjuSUD9pSn498I O OpuBjInS 'eus|d euuo; Sp apnes wa BIDUgIIBIA E JedJexa - ongelao
epnesg us ejouBiIbia - 9,0 : eueibosa
ZZ0Z SVIIVLNINVÔÃO SIZIALINIA 3Q 137
OJ9/9249X3 O BJRd SOpepuona 9 SeJaN
SIeJ99 SeUIIN Sp opejsa
BAjespod 9p |ediojuniA eangiasosd
(I2:9p94 opôImNSUOQ BP «7 $ 'oS9L "UB)
% vE'£E IemussJsd oueqIn 0jobsa 'jeueo o enby ap 'Br7 /d sestonbueWy/soueo ap ogssesuos LEO
% vE'gE Iemusssad E Iesny 0joBsa juego a enby ap opõebn /d sestendueWy/soueo ap opsseouos 0€0€
% G9'0 Iemusd1sd We esjog eueJboJg O eJed ojnojsA ap ogóisinhy 620€
% 00'GZ IemuSdISd BIDUZAIAUOD PP OJJUSD 8 SVHO OP apos ep JJSUOZ 2 OuS9| ap opóisinby 820€
% emusood sienju9Aa SoWjjoueg | zgiz
% Iemusossd OJuaLUIyJODy BJRd SYNS OU 6L/PIAOO OP Se9Óy | LeLz
% temus219d J “SOjuSLu!Iy BJd SYNS OU 6L/PIAOD Op soçõy osiz
% Ienjuassod Ida esed SynS Ou 6L/pIhOd Op saçõy 8zLz
% Iemusssaa |eiads3 ogdsjoJd Sp edinba ep ogdusjnuey 9LLz
% vE'EE Iemus10d seJejojn| 9 siediuN SOJSYjasuoZ sop ogóeoyIjeno e ojusweuias | FAINA
% 00'5Z Iemusassd ejusosajopy op 9 LÍUBLUO BP SOJISNd SOp UNI suog oe olody 9 jnueiy LSLZ
% 26'GZ Iemusdd Jejejn | oyjsuog oe olody a ogdusjnueiy ostZz
% VE'0E Iemussssd ejusosajopy oe 9 BÍUBLUO E eIoUg]sISSy op pueIboJa 6PLZ
% PE'CE jemuassod BIDUZAIUOD PP OJUSD 9 SVHO OP Spas ep OpóPAIasUOD S OpÍUS|nueW | gpLZ
% 00'G2 IemusoJsd SVHO - IBIDOS BIOUPISISSV SP BIDUZISJOM QP OJUDD OP OgÍUS]nuBIN PLZ
% 6p'Ly Iemusd19d o9Jun “Peo é ele es|og - epusy 2p BJSJIg JSueI| Gp JBoJq NueW 9pLZ
% LV'LZ Iemus210d [essuna ojxny ap jedoiung euesboss spLZ
% 9y'8€ temjusossd apepijlqeisuIna Sp ogóeniiS we sele 4 Sp Sewugpisoy ap ue Iduy vhLZ
% VE'0€ jemusooa “JeNJuSA3 OjaU9g -[BIOUS]SISSY OjuatuIpua]y op ogduajnueiy | EpLZ
% vO'GZ Iemusdsd |210S BIUPISISSY AP Sepepgua too ogÍusagns FA ARA
% VE'0€ emusooa SOjn9UIA 9P OJuSLS|2jIO.J 9 BIDUQAALUOO BP SOSINIAS LhLZ
% 06'92 Iemusossd ejusosajopy oe 9 BÍUBLIO R BIOUPISISSV Sp epepjua e ogôusagns orLZ
% vE'ZZ emuaood BUG PP JOpeyod OL BIU9ISISSY Sp apepyua e ogÍusngns | 6eLz
% LV'PZ Iemusossd ESOP] BOSSOd E BIOUGISISSV SP apepuua e opôuenans | geuz
% 96'0b Iemusassd |2I90S “WOJA 2P '29S / uedea op “upy |possad Op dyjeny/ojusueutes| LEVZ
% 00'9Z temusd1sd SVINO - Ie90S BIU9ISISSY ap jedoluniy oyjasuog oe olody à opduejnuey 9ELZ
% 00'GZ IemusoJad [20S OpÍouIoJd - OAJBISIUILIPY OQuaweedag é euejaJss ep jnueWy seirz
“V'd'd VIONGAIONI
VaIaIW 3a IAVAINN oyôidosaIa ovôv
3a viaIN
siBIDOS SOUgjInDISap so opui Ip “sodruB no seossad ap ogdsjoud e o oJedue o wsanalgo anb sepipau ap otous Jod feios uq O eJed sepeyjon sagóy : ongelao
BUBJUNUIOO O |B/20S BIIUQISISSY - 240 : BueIBO!
ZZ0Z SVIHVININVÓIO SIZIALINIA 3G 137
O!9/219X3 O eJed sepepuouda º SejaW
SIBJ99) SeuIIN 9p opeysa
BAjeJpad 9p [ediojuniA Bangiajosd
(Iesapa4 ogóIngsuoo ep sz $ '5G9L ue)
jemuaoJod
“SBIO -|BID0S JSISSY “JOH SP OND O/d Ojn9j2A ap opóisinby | gro
emusooa
“SOJNOUIA 9P [BHO 9 BIDUPAALOD BP “ASS O/d OJN9/9A ap opóisinby | LY0€
ZZOZ SVIIVININVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137
O!91919X3 O BJRd SOpepoud º Seja
SIBI99 SeUIIN 9p Opeysa
BAajespad 9p jedio!uniy esngiajoJd
(Iesspa ogómnsuoo ep cz S 'oS94 “Ve)
% 00'GZ Iemusdssd seyodsues| ap edad /d sojusus|duw|/Sepesad/son97 seuinbeiy/sojno!sA s+0€
% SE'LE IemusdJad SepeJjs3 us SoJang 9 SOuNg-eJe|W 'Sajuod Wa seuoujay 'ogônusuos +hog
% SU'LE jemusoJad SIBUNIA SepeJjs3 ap opÍejuaunea 9 WaBeusIg 'ogónusuog 'esnyoqy [540/4
% g8'gz Iemusasd OUBIAOPOY |BUILS | OP OBÍBAISSUOS 9 OpÍUS]nuBy 194%
% 00'9Z Iemusdsd SIBUIDIA SEPeJSI US SELOYJ9 9 OpÓBAISSUOS 'OpÍUS]nuB 99LZ
% 0€'0€ emu segodsues| ap ojuauueyedag op ogdusjnueW | soLz
V'id'd VIONFAIONI
VGICaI 3a 3avaINn oyáidosaIa oyóv
aa viaN
opdejndod ep ojusuedo|sap ap sepepisssoau se Jopusje eJed OJIsuRJ] Op 8 ajuodsueI] ap SodNas sop apepienb e Jesoyjaw eJed sepesbaju! soçõe Jejopy : onpalao
OjSUBI] Op O Guodsues| op opepijent E JeJoyjam - 810 : euelboa
220% SVIHVININVÔÃO SIZIALINIA 3Q 131
O/9/219X3 O BJPd Sopepuona 2 Seja
SIeJ99) Seu! op opeysa
BAjeJpod 9p jedioluniy esngisjosg
(Iesope3 ogómnsuoo ep cz 8 994 Ve)
% jemusos0d SONIqnA SONPISSW Pp eJejoo ap sepepine sep opusjnue | pziz
% Ip emuaooa SON SPUIOA SONPISSY 2p BJ2/09 ap sepepinge sep opdusjnuei | EzLZ
% emuasod SOPIIOS SONPISON SP BJ9JOD SP Sepepine sep opóusnue | ZLIZ
% jemusssed 0x1 9P BJS/09 9P sopepiage sep ogóusjnuem | LZiz
% jemusood seny SP OBÍLUBA Pp Sepepinge sepogôuenueW | OZLZ
% E6LL jemusosod Boina Bzeduwr ep Sepepiagy sep ogôusnuew | O9IZ
“V'id'd VIONFAIONI
VaIdIW 3a IavaINn OovôldosaIa ovôv
3a viaN
[eua iquie ajoguos 0 1299/2910) 2 SOPI/9S SOnpISa! 9p 9 SojoBsa ap ojuaueje!) 2 OxI| 2p ejajoo “eng ap ojuauns]sege ap soáinas sop epepienh ep euoyjauu e 9 einyagoo e Jejusuny : onmefao
IejusIquiy e oo!seg ojuaweaues op SoáIMos Jeiduy - 6,0 : eweibols
ZZ0Z SVINVININVÔO SIZIALINIA 3Q 137
OJ91249X3 O eJRd Sopepuoud 2 Seja
SIBJ99 SeUIIN 9p opejsa
BAjeIpad 9p [ediouniy esngisjosd
(Iesopa.4 ogólmysuog ep cz $ '5S9L He)
% Iemjusossd BABT 8 BIUGI9 BUNHO 9 USBeIeb /d ogônijsuoo s ouaua | ap opóisinby 6+0€
% 00'GZ Iemussssd PIIqNA OpÍBUILUNI| Sp apoy ep ogsusxa zr0€
% VE'0E Iemusosag segóBIUNtWOda]9 | Ap SagõeIs3 se esed sojuswedinba Lhog
% 86'6p Iemussssa 0X 2P JopejoeduioS Wod ogyuIBS OjN9IsA 0+0€
% 23'9p jemjusdJsd SeJO 9P Ojuawuegedag o eJed soueI|IgoW 9 sojuswedinba 21€0€
% 00'5Z emu “IQNd SEIA Seu ojusueylueiN/0gO7 9p BOOg/IANIA Spoy/seuajeo suog | 9gog
% vE'cE jemusossd SeOIANA SeIA SEU SOlassed ap opônijsuog seo€
% 00'00L Iemus21sd suipuer/senbied 'Sedei WS sodUeg ap'90/09/ |dtuvy| JsuOd/eeuy ap"sinby 420
% vE'gE Iemussssd SPOIJQNA SEIA 9 SESI US OWLUV SP ONA 3 OBÍS]01A SP SejoINN/JsUOd €e0€
% 96'PL jenjusdsoa SEIIJQNA SEIA SEU O! J-OI9IN AP OBÍBIO/09 9 OpÍPjuSwinea “|duy “nsuo) | ZzE0£
% temusdd sieunid senby sep ofeuey 9 usbeusig ap ewsjsis op |duypnueW | sz
% v9'TG Iemus212d PoIjqnA ogóeuiwny| 2p apay ep ogóusjnuey roLZ
% vE'CE Iemusdssa segÍLIIUNuIOD99 | ap Sogõe]sa ap 'nesuog 2 jnueiy'ogóeIado 'ogóejejsu| egLz
% 69'€z jemusdJd SOjn9/9A SP JOpene7 9 BIIUGI9 BUIIO 'WabeJes) eu agy sep jnuey FAIA
% vE'gE jemuadJod SON IAN SOSINSS SOp ojuaweedag op ogÍusjnueiy L9LZ
% 8E'0G Iemussd sulpueç 8 senbJed 'sedeid Seu sodueg ap ogôeI0/09 & OpÍPNIasUON)nueW 6siz
% L0'€Z Iemusdssd SBOIQNA SEIA 'ZoJquia/0pÍezIeuIs/0pdezuOqIy/OgÍenasuoS/opdus]nueW esLz
% L6'9Z Iemusossd [ediIuNI OUP|9A 9 OUPHLUGD OP OgÍBASSUOS 2 SSpepianyy sep jnueiy 9g1Z
% 05'TL IemusD1Sd siediIUNIAN SODIQNA SOIpPId Sp opópnIasuog à ogôusjnue | sgiz
% L6'06 Iemusdad SIGO PP ojuawegedag op ogdusjnueW PgLZ
% 64'8p Iemusdss a seuodsuel| & SON|QNA "AOS 'seJgo "28S - "Wpy uedag 9 295 jnueiy estz
“V'd'd VIDNgAIONI
VaIaaIW 3a IavaINn oyôidosaIa ovôv
aa viaN
“ep epia ap apepijenb Joyjou J9)go E Opouw ap 'ouequN Ojuauuajonussap op sazualp seu ogóeindod ep ogÍediojued e euequn ogjsob a oueuwefaue|d op ajuaueuad ossed0!d wn ap apepio e Jejog * onpalao
epepiend op ousjuegan - 00 : euesbosy
CCOL SVIHVININVÔIO SIZRILINIA JQ 137
(IeJ9pa4 opóImpsuoo ep oz 8 991 He)
Oj9/249X3 O eJed sopepuoud º SejaIN
SIeJ99) SeUIIy 9p opeysg
BAjeJpad 9p |edio!uniy eangtojosa
% vE'ce jemusdJad “JPJ09S3 OpÍPjUSUIy e Jopualy esed soueIgoW s sojuswedinba 020€
% V8'LE emu VI IVNd/3ANA 0SIN99% - 12/0953 OpÍejuSu!Iy ap |puoeN eueibola | 960Z
% 9p'TE temusdsd OaVNd a daVNd/ZANA 29% - Jej0983 ogdejuaw!ly op 9eN eÚeIboIa S602
% vE'ZE emuassod AV Nd/3QNA 0SIN99% - Je/09S3 OpÍPJUSLUIIy OP |pUOIEN RueIBoOa | p60Z
% 00'05 emuassoa InUBJUI “PI - J2/09S3 OpÍejuaLu!ly ep Ojuswuajejioj 2 opduajnue | c60z
% 69'GL jemussd 3 - J2/09S3 OpÍPjUSuUIIy ep Ojuawioajeo4 9 opôusjnuey z60z
“Vid'd VIONIAIONI
VaIaIW 3a 3avaINn Oovôtiosaa ovôv
aa vianN
““SOp Jejo9se OjueLuipus! 0 9 usbezipuaide ep OJuSuIAOAU9S9P 9 OjuaLNSSIO O EJed Opuinqujuoo “ejne ap ejes Wo BIUgUEUUAd ENS E ejueinp soun|e Sop steuolunu sapepisseosu se Jepuajy : OAjelao
OBÍLNN 9 OBÍEJUOUIy Op eweiBoJd J9AOAUGS9A - LZO : BuBIBOJA
Z2OZ SVIHVININVÔNO SIZIALINIA 3Q 137
OJ9/249X3 O eJed Sopepuoud 2 sejoiy
SIeJ99) Seu! op opeysa
BAjespad 9p jedio!uniA eungiajosg
(Ies9pa. 4 opóImnsuOo BP cz 8 S9L "HB)
% OB'LE Iemusosd epnes ap sepepyua E opáusagns T g9LZ
% 09'8L Iemusded GIL OP Ojuauipuaje eJed ojnojsA ap opóisinby ezLz
% BS'L6 IemusoJsd epnes ep sepeaua 9 SedqNa Sepepjua uid seusoJed PXARA
% ep'ez jemusassa NSSID - apnes ap jedilunuaju| otoJgsuoZ ou ogiediuea giz
% 00'5Z emu epezipadsa eoIpoW eIugIsIssy ap sepepinny sep ogduajnuey szrz
% 26'€Z emu PIOUPBISWI 9 BIUPBIN GP SApepiany sep ogôusjnueW ZARA
| % pS'ez Iemjusssd epnes e eugpunsos opôusly ap ojusuejsedag op ogáusjnuey ezLz
% G6'€Z Iemusood SOPeJISSS99N SOLENSN EJRd SouweXI Op BIUQIsISsy FAAIA
% EL'OL temusossd GAL 9P BWBsIS Op SPAeNy OUENSN OB Ojuauwpus]y op opgdusjnueiy Lelz
% emuaood SVINSIO - 9pnes ap jedioluntuaju| oJpsuoZ ou opóedioued | OZLZ
“V'd'd VIONFAIONI
VaIaIW 3a aavaINn OyôlsosaIa ovôv
aa viaN
jediolunty OuJSA0B Op SSzUjeIIp 9 Seja sep ogôngsxa e EJed Opuinqujuoo “spnes ap ewesBosd 9 ouejd Jejnosxo a Jefeuejg * OAaÍdO
IeMOJeInquiy e JejejidsoW ejougysIssy - ZZ0 : eueIbo!a
C20Z SVIHVININVÔNO SIZISLINIA 3Q 137
O!9/249X3 O BJPd Sopepuoud 9 Sejoiy
SIBJ99) Seu! op opejsa
BAJeJpad 9p [ediouniy esngiassig
(Iesspea opóimnsuoo ep cz S 994 “Ve)
% TL'SE temusdsd IediotuniN eoIseg BoguIL Pp OgôusjnueW 6elz
V'id'd VIONIAIONI
VaIaIW aa aavaInn oyôldosaa ovóv
aa viaN
“ogdejndod e openbape sojusweo!pou ojuawipusje opugueseb apepienb ap |eJBejui Bonngoeuuey eruUgsIsse JeuorosodoJg : onnalao
oopngdeJoj o 0DyBIyOLd Suodns - €z0 : euesboa
TLOZ SVIHVININVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
(Iesopa 3 ogáImysuoZ ep oz 8 “5591 “Ue)
O!91249X] O eJrd Sopepuond 2 sejoiy
SIeJ99) SeuIIN 9p opeysa
BAjeJpod 9p jediojuniy eamojosd
% Z9'4p temus21sd 0x Sp Wsbejsodwog a usbeu| ap ojuao op opóeiduy a ogôngsuos 800€
% 00'9Z IemusoJsd SOuIeg sou ougjues 0]0Bs3 ap eusjsIS o /d 'dinba 2 opôeidwy|suog 200€
[ % 00'GZ Ienjussssd | souIeg sou enby ap ojuaulos]seqy ap eua]sIS o /d “dinba|duypsuoo 900€
% IemuasJsd SjusIquiy OI9W OB OgdS]0JJ Sp ojuauegedad op ogôusnueiy 9 ogdejuejdu] 69LZ
% 00'09 temus919d VINICOO Op sepepiay se olody 2 ogóusjnueiy vhoz
% Ly'BE Iemusdssa 0x1 Sp soduiog é webeu| ap ojusg op ogópnasuoZ a ayy sep jnueW eroz
% 05'4€ Iemusssd SOouIeg sou oupjues 0]0Bsa ap euS]sIS op ogdusjnueW zroz
% 05'2€ Iemussd Souteg sou enby ap ojuswoa|seqy ap eusjsIS op ogdusjnueWy LPOZ
“Vid'd VIONGAIONI
VaIaaIW 3a 3avaINn ovôiuosaa ovôv
3a vIIW
-WeuJo] so anb opópuIuIa]op 2 seruguadxa 'apepilgeu 'saJojea 'sojusuuosyuoo wWeIInbpe 9 ejuslquie olau nas op BIUgIOSUOS WBUIO] Speplunuio? e & sonpiaIpu! so anb wa ajusueuad 0ssad01d - onnalao
ejusIquiy otoui oe og5oJoLd - PZO : eweiboa
ZZ0Z SVIHVININVÔO SIZIRILINIA 3Q 137
(Ies2pa 4 opôinysuog ep cz $ 'S9L He)
OI91249X3 O BJRd Sapepuona 2 Seja
SIB199 SeuUIIN op opejsa
BAJLIPpad 9p jediojuniy eangiasosa
% 00'GZ emu SejusJL9 SoUNIy SOR Ojuaupua)y esed seuuogiun | 6L0€
“V'd'd VIONIAIONI
VaIdaW 3a aavaINn oyótuosaa oyóv
3a viaIN
““OgôInUILuIp E opuesiA “wabezipuside ap 0SSe901d O Jejouto dio? wWeSsOd enb sono 9 seampne setougioyap 'siensia seúajgod ap sad0osid ogáeloo a ogáBoynuap! e eJed sepejjon segõe Jezieom : ongalao
ejuepnysa oe eIoUgIsIssy - ZZ0 : eueiboJa
Z20Z SVIHVINIINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
(Iesepa3 ogólmysuoo ep oz $ “0994 “Ve)
OI91249X3 O BJPd Sopepuona 2 Seja
SIeJ99) Seu! IN 9p opeysg
BAJeIpod 9p [edio!uniy esngiajog
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Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Pedral
Estado de Minas Gerais
Iva
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Página: 1 de 2
EXERCÍCIO: - 2022
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
FE RR 22.400.468,73 a 0,00
2020 24.234.258,46 8,19
2021 25.816.559,20 6,53
2022 26.720.138,76 3,50
2023 27.588.543,31 3,25
2024 28.416.199,58 3,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
EE) E 12344.505,79] OO
2020 12.862.659,17 4,20
2021 14.367.050,09 11,70
2022 14.869.896,84 3,50
2023 15.353.168,49 3,25
2024 15.813.763,55 3,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 a RR RE = “CERs
2020 55.617,98 21,64
2021 68.500,00 23,16
2022 70.897,50 3,50
2023 73.201,67 3,25
2024 75.397,72 3,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
San 10.010.239,21 E 0,00
2020 11.315.981,31 13,04
2021 11.381.009,11 0,57
2022 11.779.344,42 3,50
2023 12.162.173,15 3,25
2024 12.527.038,31 3,00
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 E a 1.519.559,27) ERR RRNE )
2020 4.023.469,62 164,78
2021 2.302.440,80 -42,77
2022 2.383.026,24 3,50
2023 2.460.897,05 3,27
2024 2.534.643,99 3,00
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Página: 2 de 2
EXERCÍCIO: - 2022
INVESTIMENTOS
Metas Anuais Valor Nominal
Ca 777 4,336.657,20 "000
2020 3.837.716,36 187,33
2021 2.079.042,91 -45,83
2022 2.151.809,43 3,50
2023 2.222.165,69 3,27
2024 2.288.750,69 3,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal
2019 a 183.902,07 0,00
2020 185.753,26 1,01
2021 223.397,89 20,27
2022 231.216,81 3,50
2023 238.731,36 3,25
2024 245.893,30 3,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal
2019 E TECERaDO E Re
2020 0,00 0,00
2021 81.000,00 0,00
2022 83.835,00 3,50
2023 86.559,64 3,25
2024 89.156,43 3,00
JOSIMAR SILVA DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
ENDE ABREU
contador 11440202
RICARI ar s SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
ANA MARIA DE ARANTES GOME:
PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO