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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
Dispõe sobre o veto ao Projeto de
Lei nº 011/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, MG, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica aprovado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 011/2021, que
“Dispõe sobre a o obrigatoriedade de transparência na vacinação da população de
Pedralva contra a COVID-19 e dá outras providências”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, ... de... de 2021.
Presidente Secretário
Autoria: Comissão Especial nomeada pela Portaria 07/2021:
Câmara Municipal, 20 de abril de 2021.
Fernanda Christiane Tomé Torres
Relatora
Paulo Henrique de Faria
Vice-Presidente
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: empedralva(obol.com.br ou adm(Opedralva.cam.mg.gov.br
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