| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 22/2021 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 1266 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-06 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2021-05-06 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-05-06 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-05-03 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2021-05-03 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Com a aprovação do Requerimento 207/2021, este projeto será votado em Turno Único. |
| 2021-05-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-04-30 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2021-04-30 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2021-04-29 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-05T15:41:15.206213-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 022/2021 Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional | interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. EMENDA Nº 1 —- MODIFICATIVA Fica modificado o $1º do artigo 1º do projeto de lei em tela, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 1º. (...) 81º A jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo são os mesmos previstos na Lei Complementar nº 019/2010, de 27/12/2010.” Justificativa Quando da análise do Projeto de Lei nº 022/2021, constatamos um equívoco na redação do $1º do artigo 1º do projeto ao dispor que a jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo são os mesmos previstos na Lei Complementar nº 017/2010, visto que esta lei complementar dispõe apenas sobre os cargos dos profissionais do magistério da educação básica. O Correto é que conste Lei Complementar nº 019/2010, que é a lei complementar que dispõe sobre os demais cargos da prefeitura municipal de Pedralva, entre eles o de Nutricionista. Para sanar esse equívoco, apresentamos a presente Emenda Modificativa. Sala das Comissões, 29 de abril de 2021. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA Secretá tor VER. VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO Vice-Presidente Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678 e-mail: empedralva(Dbol.com.br ou adm(Dpedralva.cam.me.gov.br