materia nº 216/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve requer o envio deste pedido de informações ao Prefeito
Municipal, sobre a conjuntura da dívida ativa do Município.
1) Relacionar em tabela própria, indicando o ano correspondente, o valor total (em reais) dos
créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), inscritos em dívida ativa;
2) Relacionar em tabela própria, indicando o ano correspondente, o valor total (em reais) dos
créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), não inscritos em dívida ativa;
3) Destes créditos relacionados à Dívida Ativa, quantas ações de Execução Fiscal estão ajuizadas
e qual o valor total em execução?
4) Qual o prazo médio de cobrança dos débitos contado a partir da inscrição do mesmo na dívida
ativa? Qual ou quais os mecanismos de cobrança judicial e extrajudicial utilizados pela
Prefeitura?
5) Qual o número de contribuintes cadastrados para efeitos de arrecadação do IPTU? Qual o
número total de contribuintes em atraso, inscritos e não inscritos em dívida ativa?
6) Relacionar em tabela própria a arrecadação auferida nos últimos 5 exercícios, dos tributos de
arrecadação Municipal, ISSQN e IPTU.
7) Quanto aos valores lançados para pagamento em 2021, houve reajuste aos referidos impostos
para o presente ano? Em caso afirmativo, qual o percentual aplicado e com base em qual índice?
8) É inserida nos carnês de IPTU informação acerca da existência ou não das dívidas ativas do
contribuinte?
9) A Administração Municipal tem intenções de promover programa que conceda benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso?
JUSTIFICATIVA
Os questionamentos elencados fazem parte do trabalho de fiscalização e acompanhamento
a que nos cabe realizar, fazendo registrar que boa parte das informações levantadas com o presente
requerimento, colaborarão para a formulação de indicações que visarão contribuir para a melhoria da saúde
financeira do Município.
Certo da compreensão da importância desta proposição, contamos com a atenção e
empenho do Sr. Prefeito, para que, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, nos
seja encaminhada o mais breve possível, as informações solicitadas.
Câmara Municipal de Pegralvã) 03 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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| RECEBEMOS
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Protocolo 2.298] REA
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Maria Gera Ei Souze
Secretária Executiva da Câmara Mumcipaí
Pedralva MG