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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedralva
A vereadora que este subscreve, representante do povo pedralvense nesta Casa
Legislativa, vem REQUERER, nos termos do art. 31 e do art. 66, inciso XII ambos da Lei
Orgânica Municipal, que seja requisitado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do
plenário, que encaminhe a esta Câmara as seguintes informações relativas à elaboração do Plano
Plurianual para o quadriênio 2022-2025:
1) Informar se o Poder Executivo já iniciou a elaboração do Plano Plurianual para o
próximo quadriênio, e em que fase se encontra o processo de elaboração:
2) Informar se já foram elaboradas as relações preliminares de metas e prioridades por
todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, para fins de pautar
a elaboração do PPA para o próximo quadriênio.
- Em caso positivo, pede-se que sejam fornecidas as cópias destes documentos à
Câmara Municipal;
3) Informar se já foi agendada a data e local para a realização da audiência pública
destinada a compartilhar com a comunidade a elaboração do PPA, nos termos do art.
66, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 48, $ 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
“Art. 48. (..)
$ 1º, A transparência será assegurada também mediante:
1 — Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.”
4) Informar quais os meios de comunicação que serão utilizados para a divulgação da
audiência pública a que se refere o item anterior,
5) Requer-se que, por ocasião da convocação da audiência pública referida no item 3, seja
enviada comunicação formal e com antecedência à Câmara Municipal, a fim de que
os Vereadores possam participar desse encontro, e de que o Poder Legislativo possa
auxiliar na sua divulgação.
Câmara Municipal de Pedralva, 14 de junho de 2021.
CAMERA DE PEDRALVA
APROVADO EM, MI dA.
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Protocolos. 40) ENT
Maria Ger Souza
Secretária Executiva da pç Municipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Junior, nº 48 — Centro —- CEP 37520-000 — Pedralva — MG Tel.0. **.35.3663-1464 — Fax - 0.**.35 .3663- -1678
e-mail: secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br - site: pedralva.mg.leg.br
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