materia nº 251/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação Prefeito Municipal:
Que sejam adotados mecanismos de consulta à população para a elaboração do
Plano Plurianual PPA 2022/2025.
JUSTIFICATIVA
O Plano Plurianual (PPA) é peça de planejamento com validade de quatro anos,
aprovada no primeiro ano de mandato. Foi introduzido pela Constituição Federal de 1988 (art.
165, $ 1º) e deve ser construído alinhado ao Orçamento da cidade. Pode-se dizer que o PPA e o
orçamento proporcionam a execução do plano de governo aprovado pela população nas urnas.
Por outro lado, a transparência e a participação da sociedade são pilares importantes
na elaboração do PPA, e para tanto, é necessário se criar mecanismos para que se dê efetividade
a esta participação.
Na consulta os moradores poderão realizar a indicação do que gostariam para o
bairro ou a região em termos de investimento, e posteriormente elas poderão ser avaliadas pela
Administração Municipal em relação à viabilidade e execução orçamentária.
Neste cenário, tem sido comum que esta consulta se dê com a aplicação de
formulário que pode ser preenchido pelos cidadãos. Como exemplos, seguem em anexo o
questionário elaborado pelo município vizinho de São José do Alegre e o seu Decreto Municipal
regulamentador.
Para tanto, solicito a aprovação pelos nobres colegas, e a atenção do Senhor Prefeito
e Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, para que esta solicitação seja atendida.
Câmara Municipal de Pedralva, 14 de junho de 2021.
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Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
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Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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