PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 056 /2021
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, do
Artigo 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um)
Odontólogo, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
$ 1º - A jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo são os mesmos
previstos na Lei Complementar nº 017/2010, de 07 de janeiro de 2010.
$ 2º - A contratação ora autorizada será mantida pelo prazo máximo 12 meses a contar da
promulgação da presente lei.
Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior, será precedida de processo seletivo
simplificado de provas escritas, com prazo de inscrição mínimo de 05 (cinco) dias, sujeitos à ampla
divulgação em órgão oficial ou em jornal de circulação local, além de publicação nas páginas da
internet do Município.
Art. 3º O servidor contratado nos termos desta lei, será regido pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pedralva, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária
das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, e serão filiados ao Regime Geral
de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no $ 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 4º O vencimento do contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento
inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de
categoria equivalente.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de
natureza individual do servidor ocupante de cargos substituído ou tomado como paradigma.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
IH - por iniciativa do contratado;
II - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições
estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
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IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público, com a iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais
acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação
natalina proporcional.
Parágrafo único. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes
do prazo contratual, não enseja o direito a qualquer indenização, com exceção das vantagens
previstas no caput deste artigo.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Pedralva.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 16 de junho de 2021.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
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Maria Geralda Castrolde Souza
Secretária Executiva da Câmara Mumicip="
Pedralva MG
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Mensagem nº 028/2021/PMP
Pedralva, 16 de junho de 2021
A Sua Excelência o Senhor
Jerson Papi Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso Projeto de Lei, que Autoriza a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37
da Constituição Federal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossas Excelências, Projeto de Lei que visa autorizar o Município de
Pedralva a realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária para
a função de Odontólogo, visando o atendimento de pacientes do SUS nos ESF*s rurais e UBS
Centro e UBS São José, administrado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Pedralva.
Por oportuno, importante salientar que a referida contratação não irá impactar as contas
públicas e principalmente o limite com gasto com pessoal, já que com a contratação que se
pretende o gasto com pessoal que hoje está na casa de 42,93% irá para 42,98%, ou seja, muiio
abaixo do limite legal estabelecido pela CR/88 e LRF, conforme demonstrativo de impacto
orçamentário que ora se anexa ao presente projeto.
Assim submetemos o projeto à apreciação dessa Egrégia casa, depois e de analisados
pelas dignas comissões, possa ser submetido ao plenário onde estamos certos de que os Senhores
Vereadores irão reconhecer a necessidade de sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço e consideração.
Cordialmente,
Josimar sa de Freitas
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16 e $ 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA:
contratação Temporária.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará rubrica específica para
atender pessoal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará rubrica específica para
atender pessoal.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
a despesa criada, não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém
do repasse de recursos do Governo Federal e, ainda, do aumento de arrecadação do Município.
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
NO ORÇAMENTO 2021 E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO
GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Pedralva, 16 de junho de 2021.
Fr.
Josimar Silya de Freitas
Prefeito Municipal
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CALCULO DO IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO
1) DADOS:
Gastos com pessoal nos últimos 12 (doze) meses:
R$ 12.778.490,91 = 42,93%
Valores propostos pelo presente Projeto de Lei que autoriza a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo
37 da Constituição Federal e dá outras providências, considerando a contratação a partir de maio de
2021:
” Odontólogo (01): R$ 2.911,71 X 5 = R$ 14.558,55 + (2.911,71/12 X 5 = R$ 1.213,21 = R$
15.771,92.
PA o) += 1 PR R$ 15.771,92.
2) PREVISÃO DE GASTOS PARA 2021 COM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
Considerando o valor da Receita Corrente Líquida dos últimos 12 (doze) meses, teremos um impacto na
folha de pagamento no presente exercício conforme segue:
despesa com pessoal (DP)... R$ 12.778.490,91 + R$ 15.771,92 = R$ 12.794.262,83
Receita Corrente Liquida (RCL) .........................s ces eeerereecrererereereceresererarareenerararesaerenenesa R$ 29.765.746,23
Assim teremos DP / RCL: R$ 12.794.262,83 = 42,98%
R$ 29.765.746,23
F
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
ipal de Pedralva
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Estado de Minas Gerais
Gastos com Pessoal - Liquidado
| Janeiro/2021 |
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
= T T E ==
E | | . ÚLTIMOS
ESPECIFICAÇÃO | NO MÊS | | NO EXERCÍCIO |
| | i2MESES |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.100,53 20.500,73 52.400,17 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas 12.911,42 70.151,62 179.129,06 |
Pensões 3.851,86 19.200,64 48.623,52 |
Contratação por Tempo Determinado 179.605,91 856.555,05 1.662.046,74 |
| Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 682.334,82 3.396.333,10 8.584.732,70 |
|
Obrigações Patronais 190.836,92 947.490,09 2.251.558,72
SUBTOTAL 1.073.641,46 5.310.231,23 12.778.490,91 |
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA 1.073.641,46 5.310.231,23 12.778.490,91 |
TOTAL DO PODER EXECUTIVO 1.073.641,46 5.310.231,23 12.778.490,91 |
| - LIMITE DE ALERTA (48,6%) 1.235.260,96 5.888.175,53 14.466.152,67 |
| - LIMITE PRUDENCIAL (51,3%) 1.303.886,56 6.215.296,40 15.269.827,82
| -LIMITE LEGAL (54%) 1.372.512,17 6.542.417,26 16.073.502,96
- PERCENTUAL APLICADO 42,24% 43,83 % 42,93 % |
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA |
|
| Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.220,81 163.307,08 381.045,23 |
Obrigações Patronais 6.940,85 33.698,24 79.278,57 |
SUBTOTAL 42.161,66 197.005,32 460.323,80 |
TOTAL CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA 42.161,66 197.005,32 460.323,80
| TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 42.161,66 197.005,32 460.323,80
- LIMITE DE ALERTA (5,4%) 137.251,22 654.241,73 1.607.350,30
| - LIMITE PRUDENCIAL (5,7%) 144.876,28 690.588,49 1.696.647,54 |
| -LMTELEGAL (6%) 152.501,35 726.935,25 1.785.944,77 |
- PERCENTUAL APLICADO 1,568 % 1,63% 1,55%
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL - MUNICÍPIO 1.115.803,12 5.507.236,55 13.238.814,71 |
VALOR DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.541.689,21 12.115.587,52 29.765.746,23 |
60 % DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 1.525.013,52 7.269.352,51 17.859.447,73 |
PERCENTUAL APLICADO NO EXERCÍCIO 43,90 % 45,45 % 44,47% |
|
| |
|
JOSIMAR SILVA DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
RICARDO REZENDE ABREU
contador 11440202
ANA MARIA DE ARANTES GOMES
PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO
SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE |
TESOUREIRO