| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 036/2021 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 1340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-13 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2021-08-13 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-08-13 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-08-02 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | — | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2021-08-02 | Emenda discutida e aprovada em 2º turno | — | Aguarda aprovação em 2º turno da proposição principal para prosseguir a tramitação. |
| 2021-08-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-06-28 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | P | Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação. |
| 2021-06-28 | Emenda discutida e aprovada | P | Emenda discutida e aprovada em primeiro turno, aguarda aprovação da proposição principal para prosseguir a tramitação. |
| 2021-06-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-06-25 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2021-06-25 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2021-06-24 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| 2021-06-24 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda apresentada e anexada ao PL 036/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-09T14:24:11.896563-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2021-06-30T16:11:42.193537-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 036/2021 Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. EMENDA Nº 1 — MODIFICATIVA Fica modificado o 81º do artigo 1º do projeto de lei em tela, passando a constar com a seguinte redação: “Art. Tº, (...) 81º A jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo são os mesmos previstos na Lei Complementar nº 019/2010, de 27/12/2010.” Justificativa Quando da análise do Projeto de Lei nº 036/2021, constatamos um equívoco na redação do $1º do artigo 1º do projeto ao dispor que a jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo são os mesmos previstos na Lei Complementar nº 017/2010, visto que esta lei complementar dispõe apenas sobre os cargos dos profissionais do magistério da educação básica. O Correto é que conste Lei Complementar nº 019/2010, que é a lei complementar que dispõe sobre os demais cargos da prefeitura municipal de Pedralva, entre eles o de Odontólogo. Para sanar esse equívoco, apresentamos a presente Emenda Modificativa. Sala das Comissões, 24 de junho de 2021. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA do) As A VERA. ALINE DE ATI À SILVA GUEDES Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678 E-mails: camaramunicipal(opedralva.me.leg.br / secretariacmp(Apedralva.me.leg.br / Website: www.pedralva.me.leg.br