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materia nº 11/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.
native_id1342

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2021-08-30 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-30 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-23 Proposição aprovada nos termos do substitutivo U Proposição aprovada em turno único nos termos do Substitutivo e das cinco emendas apresentados.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 5 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 4 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 3 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 2 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 1 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Substitutivo discutido e aprovado U Substitutivo aprovado, ficando prejudicada a votação da proposta principal.
2021-08-23 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Com a aprovação do requerimento nº 296/2021, o projeto passou para o regime de urgência especial.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-08-09 Pedido de Vista — Foi concedida vista do Projeto ao vereador Matheus Bustamante Gomes, pelo prazo de 72 horas.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-08-06 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2021-06-25 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2021-06-24 Emenda apresentada à proposição — Foram apresentadas quatro emendas ao Projeto de Lei nº 027/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T13:10:48.570197-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias e dá outras providências.
EMENDA Nº 2 — MODIFICATIVA
Fica adicionado um novo artigo, após o atual artigo 13 do projeto de lei em tela,
renumerando os artigos seguintes, com a seguinte redação:
“Art. . 4 Prefeitura Municipal divulgará no seu Portal de Transparência, na
internet, com atualização pelo menos semanal, a relação de diárias pagas para
seus agentes políticos e servidores, constando os nomes dos beneficiários, destino
de cada viagem, datas de saída e retorno, finalidade da viagem e valores pagos. ”
Justificativa
É importante que se dê transparência nas diárias pagas pela prefeitura para seus
agentes políticos e servidores e que seja divulgado semanalmente, para conhecimento dos
cidadãos, de forma que a população possa acompanhar os trabalhos realizados pelos servidores
e conhecer os serviços que são oferecidos pela prefeitura que precisam que funcionários se
desloquem para outros municípios, bem como do trabalho dos agentes políticos realizados
semanalmente fora do município, na função de gestores.
Para que esse dispositivo seja incluído na lei, conto com a aprovação dos colegas
vereadores.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
ALINE D VA GUEDES
ereadora
ee DEI
Maria Geralda Castro sa
Executiva da Câmar
Secretária sdmivo” (6
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(apedralva.me.leg.br / secretariacmp(Dpedralva.me.leg.br / Website: www.pedralva.me.leg.br

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