br-locleg corpus explorer

← Pedralva (MG)

materia nº 12/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.
native_id1343

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2021-08-30 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-30 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-23 Proposição aprovada nos termos do substitutivo U Proposição aprovada em turno único nos termos do Substitutivo e das cinco emendas apresentados.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 5 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 4 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 3 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 2 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 1 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Substitutivo discutido e aprovado U Substitutivo aprovado, ficando prejudicada a votação da proposta principal.
2021-08-23 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Com a aprovação do requerimento nº 296/2021, o projeto passou para o regime de urgência especial.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-08-09 Pedido de Vista — Foi concedida vista do Projeto ao vereador Matheus Bustamante Gomes, pelo prazo de 72 horas.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-08-06 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2021-06-25 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2021-06-24 Emenda apresentada à proposição — Foram apresentadas quatro emendas ao Projeto de Lei nº 027/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T13:10:48.604508-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias e dá outras providências.
EMENDA Nº 3 —- MODIFICATIVA
Fica adicionado um novo artigo, após o atual artigo 7º do projeto de lei em tela,
com a seguinte redação:
Art. . Fica fixado, para os agentes políticos do Poder Executivo (Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais), o quantitativo máximo de 20 (vinte) diárias
integrais por ano para cada agente, distribuídas mensalmente como melhor atender
ao interesse público."
Justificativa
Levando em conta uma média feita das diárias pagas nos últimos quatro anos ao
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais que demonstrou que foram gastas
aproximadamente 20 diárias ao ano, vejo que fixar o limite anual permitirá um maior controle
dos gastos com pagamento de diárias para os agentes políticos do poder executivo e não
comprometerá a realização dos trabalhos que tiverem de desenvolver em outros município
como representantes do município.
Além do mais, esta mesma regra já é vigente no poder legislativo, que em 2020
também fez a atualização de sua lei de diárias e foi fixado 6 diárias anual para os vereadores e
servidores e 10 diárias anual para o presidente da Casa.
Para que esse dispositivo seja incluído na lei, conto com a aprovação dos colegas
vereadores.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
RECEBEMOS
Em ué blg (abit.
Horas sesssolifes à essescótoeso
EA
Maria Geralda Castro uza
Secretária Executiva da Câmara Municipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(Dpedralva.me.leg.br / secretariacmp(Apedralva.me.leg.br / Website: www.pedralva.me.leg.br

open original →