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materia nº 13/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaEmenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.
native_id1344

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2021-08-30 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-30 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-23 Proposição aprovada nos termos do substitutivo U Proposição aprovada em turno único nos termos do Substitutivo e das cinco emendas apresentados.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 5 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 4 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 3 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 2 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Emenda discutida e aprovada U Emenda nº 1 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único.
2021-08-23 Substitutivo discutido e aprovado U Substitutivo aprovado, ficando prejudicada a votação da proposta principal.
2021-08-23 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Com a aprovação do requerimento nº 296/2021, o projeto passou para o regime de urgência especial.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-08-09 Pedido de Vista — Foi concedida vista do Projeto ao vereador Matheus Bustamante Gomes, pelo prazo de 72 horas.
2021-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-08-06 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2021-06-25 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2021-06-24 Emenda apresentada à proposição — Foram apresentadas quatro emendas ao Projeto de Lei nº 027/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T13:10:48.639521-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias e dá outras providências.
EMENDA Nº 4- MODIFICATIVA
Fica modificado o artigo 7º do projeto de lei em tela, passando a constar com a
seguinte redação:
“Art. 7º. O servidor poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias
previstos de duração da viagem, até o limite de 5 (cinco) diárias, com a
apresentação de um comprovante atestando a necessidade de estadia no local do
compromisso pelo prazo requerido."
Justificativa
Entendo que a antecipação de diária no limite de 5 é demasiadamente suficiente,
pois compreende a duração de uma semana, raras excepcionais exceções que ultrapassem uma
semana.
Na possibilidade do compromisso ultrapassar 5 dias, poderá ser requerido o
ressarcimento, desde que justificado.
Para que esse dispositivo seja incluído na lei, conto com a aprovação dos colegas
vereadores.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
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Maria Geralêa sn
Executiva da Câmara ICI
Secretária padraiva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal()pedralva.me.leg.br / secretariacmp(Dpedralva.me.leg.br / Website: www.pedralva.me.leg.br

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