materia nº 36/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO DE PROTESTO
Eu, JOÃO BATISTA MACHADO FILHO, Vereador na Câmara Municipal
de Pedralva-MG, apresento à Mesa, lido em plenário, nos termos regimentais, a presente
MOÇÃO DE PROTESTO, a ser encaminhada aos senhores Joaquim Álvaro Pereira Leite —
Ministro de Meio Ambiente, Eduardo Fortunato Bim — Presidente do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Antônio Augusto Brandão de
Aras - Procurador-Geral da República, Jarbas Soares Júnior — Procurador-Geral do Ministério
Público de Minas Gerais, Romeu Zema — Governador do Estado de Minas Gerais, Marília
Carvalho de Melo — Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
Agostinho Patrus - Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Arthur Lira -
Presidente da Câmara dos Deputados e Rodrigo Pacheco - Presidente do Senado Federal, para
MANIFESTAR GRANDE PREOCUPAÇÃO E SOLICITAR A IMEDIATA SUSPENSÃO E
REVISÃO do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 1, de
17 de maio de 2021, do Ministério do Meio Ambiente.
A moção foi solicitada pelo Movimento Minas Gerais contra a Incineração,
do qual fazem parte 139 entidades.
O edital visa a seleção de projetos para a gestão de resíduos sólidos a serem
executados por Consórcios Públicos do Estado de Minas Gerais (tal como o CIMASAS), faz
parte do Programa Lixão Zero do Governo Federal e possui dotação orçamentária de R$ 100
milhões provenientes do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 01/2020.
Entendo que a proposta traz contradições estruturais em relação às legislações
federais e estaduais vigentes, coloca em risco o trabalho dos catadores de materiais recicláveis
e a coleta seletiva e utiliza um modelo comprovadamente ineficaz e ineficiente, configurando,
assim, grave retrocesso e desperdício de recurso público.
Vale ainda destacar que sou a favor da aplicação destes recursos públicos na
gestão de resíduos, porém, desde que haja uma restruturação no formato proposto. Assim,
apresentamos esta Moção de Protesto para que fique registrado nos anais desta Casa
Legislativa, como forma de contribuir com as discussões ambientais em Minas Gerais, o que
impacta diretamente a vida de todos os mineiros.
Por fim, requeiro o encaminhamento da presente moção.
Câmara Municipal de Pedralva, 28 de junho de 2021.
João Batista Machado Filho
Vereador
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Secretária Executiva da Câmara Municipar
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