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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme a legislação em vigor, o
envio desta solicitação ao Senhor Prefeito Municipal:
Providenciar, através do setor responsável, para ser feito levantamento dos terrenos situados
no Bairro Bica que não possuem escritura pública e, posteriormente, realizar os
procedimentos necessários para ser feita adoção e passada escritura, dando aos seus
possuidores a propriedade definitiva do local. Para tanto, contratar um topógrafo para fazer
levantamento dos lotes.
Justificativa:
Em 26/06/2017, encaminhei este mesmo requerimento, mas nenhuma providência foi
tomada.
Como é de conhecimento público, no Bairro Bica existem residências que, há muitos anos,
foram construídas em terreno pertencente ao Município e a propriedade do imóvel não foi
registrada no cartório de imóveis, a fim de transmitir a propriedade desse bem.
As pessoas que residem nesses terrenos possuem a posse e estão usufruindo deste bem,
mas não são donos. A propriedade continua sendo do Município, que tem todos os direitos
sobre o imóvel, e neste caso não é permitido nem mesmo o processo de usucapião.
A forma para legalizar esses terrenos seria o Município fazer a doação para os que já
possuem a posse, para que passem a ter a propriedade do terreno.
Há muitos anos os moradores vêm pleiteando junto ao poder público que seja realizado
este procedimento, para que saiam da informalidade, mas nunca foram atendidos.
No momento em que esses moradores do Bairro Bica obtiverem o seu registro do imóvel,
eles ganharão segurança em relação a essa propriedade e podem ter acesso a benefícios como
o crédito habitacional.
Conto com o apoio e a aprovação deste requerimento pelos colegas vereadores e com o
Senhor Prefeito para que esta solicitação seja atendida.
Câmara Municipal de Pedralva, 18 de Março de 2019
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Protocolo: 5,019.
o
Maria Geralda Cagtr
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Secretária Executiva da Câmar E
Pádráivo a Municipar
Joã ilva
Vereador
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: empedralva(obol.com.br ou adm(Opedralva.cam.mg.gov.br
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