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materia nº 14/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaEmenda nº 1 - Aditiva ao Projeto de Lei nº 032/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
native_id1373

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2021-08-30 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-30 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-08-16 Proposição discutida e aprovada U Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo.
2021-08-16 Emenda discutida e aprovada — Aguarda aprovação em turno único da proposição principal para prosseguir a tramitação.
2021-08-16 Emenda discutida e aprovada U Aguarda aprovação em turno único da proposição principal para prosseguir a tramitação.
2021-08-16 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Com a aprovação do Req. nº 286/2021, a tramitação do PL nº 032/2021 passa para o regime de urgência especial.
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-08-13 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2021-08-06 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Ordem Econômica, Social e Cultural, para análise e parecer.
2021-08-06 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2021-08-06 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2021-08-05 Emenda apresentada à proposição — Anexadas as duas emendas - nº 014/2021 e nº 015/2021 - apresentadas pela CLJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T17:08:54.134385-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
EMENDA Nº 1 — ADITIVA
Fica acrescentado um novo artigo ao final do projeto de lei em tela, com a
seguinte redação:
“Art. 28. Fica revogada a Lei nº 1.396, de 25 de setembro de 2007.”
Justificativa
Conforme apurado pela Secretaria da Câmara, o Município já dispõe de um
“Conselho Municipal do Idoso”, instituído pela Lei nº 1.396/2007.
A proposta enviada a esta Casa, criando novamente o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, não revoga nem modifica a lei anterior.
A lei posterior deve revogar a anterior quando regule inteiramente a matéria de
que tratava a lei anterior, o que ocorre no presente caso.
Portanto, para edição de uma nova lei, a Lei 1.396/2007 deverá ser
expressamente revogada.
Sala das Comissões, 5 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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VERA. ALIN E FATIMA SILVA GUEDES
Presidenta
VER. VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente
VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA
Secretário
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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