| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Emenda nº 2 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 032/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
| native_id | 1374 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-30 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2021-08-30 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-08-30 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-08-16 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2021-08-16 | Emenda discutida e aprovada | — | Aguarda aprovação em turno único da proposição principal para prosseguir a tramitação. |
| 2021-08-16 | Emenda discutida e aprovada | U | Aguarda aprovação em turno único da proposição principal para prosseguir a tramitação. |
| 2021-08-16 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Com a aprovação do Req. nº 286/2021, a tramitação do PL nº 032/2021 passa para o regime de urgência especial. |
| 2021-08-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-08-13 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2021-08-06 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Ordem Econômica, Social e Cultural, para análise e parecer. |
| 2021-08-06 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2021-08-06 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2021-08-05 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| 2021-08-05 | Emenda apresentada à proposição | — | Anexadas as duas emendas - nº 014/2021 e nº 015/2021 - apresentadas pela CLJR. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-18T17:08:54.172531-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 032/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. EMENDA Nº 2 — MODIFICATIVA Fica modificada a redação da letra *d” do inciso I do art. 7º do projeto de lei em tela, passando a constar com a seguinte redação: CAPTA.) T= (6) d) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.” Justificativa Tanto na lei atual como na nova lei que se pretende editar, o Conselho é composto por 8 membros. Na Lei 1.396/2007 há previsão, na representação governamental, de uma vaga para “um servidor titular de cargo efetivo com idade superior a S0 anos”, mas no projeto este membro está sendo substituído por um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Primeiramente, verificou-se que a prefeitura de Pedralva não possui Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e sim Departamento de Esporte e Lazer. Em seguida, foi solicitado ao Executivo que justificasse a alteração e, em resposta, solicitou que fosse modificado esse dispositivo do projeto, por emenda, alterando para “Secretaria Municipal de Desenvolvimento” e justificando que esta secretaria reúne vários departamento, em especial o Departamento de Esporte e Lazer, o qual foi sugerido para compor o conselho. Portanto, esta emenda tem o objetivo de alterar a descrição de uma das vagas destinadas para a representação governamental, englobando vários setores que fazem parte da secretaria de desenvolvimento e que poderão ser indicados para compor o conselho, dentre eles o setor de esporte e lazer. Sala das Comissões, 5 de agosto de 2021. COMISSÃO DE LEG AÇÃ JUSTIÇA E REDAÇÃO VERA. ALIN ILVA GUEDES re: e VER. VICENTE VANILDO DO (ando do deeisni ke da aci DE FARIA Vice-Presidente Secretário Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br