materia nº 278/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
e Notificar a empresa Copasa sobre cobrança indevida da taxa esgoto e o cancelamento
da cobrança dos valores lançados na conta de água dos moradores das Ruas Dona
Maria Cibele e Vereador Onofre Firmino Ferreira, que não utilizam do serviço de
coleta de esgoto da Copasa.
Justificativa:
Fui procurado pelos moradores das Ruas Dona Maria Cibele e Vereador
Onofre Firmino Ferreira, localizadas no Bairro São José, que me relataram que receberam
uma comunicação da Copasa, informando que tinham o prazo de 90 dias para ligar o
esgoto residencial a rede da Copasa.
O esgoto das residências notificadas é despejado, há mais de 40 anos, em um
córrego que fica na parte de baixo das casas, sendo que a Copasa não fez uma rede
coletora de esgoto na parte mais baixa, onde é despejado esse esgoto.
Devido à topografia do lugar e de acordo com a lei da gravidade, o esgoto não
tem como ser ligado na rua de cima, impossibilitando os moradores de atender o
comunicado da Copasa.
Os moradores se espantaram ao receber a conta de água com a cobrança do
esgoto, que continua sendo despejado no córrego.
A situação precisa de uma solução, pois também configura um crime contra o
meio ambiente.
Os moradores solicitam: 1) Cancelamento da cobrança indevida da taxa de
esgoto; e 2) A construção da rede coletora de esgoto na parte mais baixa do terreno, na
extensão do córrego.
Os moradores querem pagar por um serviço que esteja sendo prestado de forma
correta.
Diante dos fatos expostos, esta reivindicação precisa ser atendida em caráter
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
urgente. Para tanto, peço a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Pedralva, 2 de agosto de 2021.
PAS A £
Paulo Henrique de Faria
Vereador
ACASO JO E
Maria Geralda E Souz
Secretária Executiva da Câmara Muniai =
Pedralva MG e
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