| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências. |
| native_id | 1392 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-30 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2021-08-30 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-08-30 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-08-23 | Proposição aprovada nos termos do substitutivo | U | Proposição aprovada em turno único nos termos do Substitutivo e das cinco emendas apresentados. |
| 2021-08-23 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda nº 5 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único. |
| 2021-08-23 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda nº 4 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único. |
| 2021-08-23 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda nº 3 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único. |
| 2021-08-23 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda nº 2 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único. |
| 2021-08-23 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda nº 1 ao PL nº 027/2021, aprovada em turno único. |
| 2021-08-23 | Substitutivo discutido e aprovado | U | Substitutivo aprovado, ficando prejudicada a votação da proposta principal. |
| 2021-08-23 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Com a aprovação do requerimento nº 296/2021, o projeto passou para o regime de urgência especial. |
| 2021-08-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-08-19 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para tomada de providências. |
| 2021-08-19 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Emenda encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-27T13:10:48.672433-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 027/2021 Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências. EMENDA Nº 5 — MODIFICATIVA O Anexo 1, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 027/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I- TABELA DE DIÁRIAS AGENTE ATÉ 100 ATÉ 250 pense BELO BRASÍLIA PUBLICO KM KM KM HORIZONTE Diária Diária Diária Diária Diária Inteira Inteira Inteira Inteira Inteira Servidores qannas e R$70,00 | R$150,00 | R$300,00 R$300,00 R$500,00 Comissionados) e Agentes Políticos JUSTIFICATIVA Entendemos que os valores inicialmente propostos pelo Substitutivo ao PL 027/2021, não estão adequados. É possível verificar que houve desequilíbrio entre servidores públicos e agentes políticos, na medida em que o PL previu valores a maior a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito, às diárias pagas aos deslocamentos às cidades de Belo Horizonte e Brasília, sem, contudo, justificar as razões desta dicotomia. Não bastasse isso, entendemos que essa diferença, se aprovada criará verdadeiro privilégio à classe política, que poderia levar a utilização de recursos públicos para hospedagens e alimentação em estabelecimentos de alto padrão, o que não se justifica à uma viagem que, em tese, somente ocorrerá para atendimento de um interesse público envolvido. Assim, a presente emenda visa assim corrigir essas incorreções. Câmara de Vereadores, 16 de agosto de 2021. A MATHEUS BUSTAMANTE GOMES ag BATISTA MACHADO duda Vereador IS nao SILVA DOS REIS Vereador Rua Paiva Júnior - nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax. 0.**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — www.pedralva.mg.leg.br