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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Pedralva a Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica, e dá outras providências.
native_id1417

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2021-10-01 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-10-01 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-09-27 Proposição discutida e aprovada em 2º turno — Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-09-20 Proposição discutida e aprovada em 1º turno P Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação.
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-09-17 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2021-09-17 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Ordem Econômica, Social e Cultural, para análise e parecer.
2021-09-16 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2021-09-09 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise e parecer.
2021-09-08 Incluso na pauta / Lido em Plenário / Iniciada a tramitação — Distribuição de cópia da proposição aos Vereadores e encaminhado à Presidência da Câmara para despacho às Comissões.
2021-09-08 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição recebida na Secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T14:15:39.625837-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-09-22T15:52:53.106918-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 042../2021
Institui e inclui no Calendário de Eventos
e Festas do Município de Pedralva a
Semana do Combate ao Feminicídio e
Violência Doméstica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei de
autoria das Vereadoras Fernanda Christiane Tomé Torres e Aline de Fátima Silva Guedes:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos e Festas do
Município de Pedralva “Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica”, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 14 do mês de agosto.
Parágrafo único. A Semana do Combate ao Feminicídio e Violência
Doméstica tem por objetivo levar às escolas e à população em geral o tema da proteção às
mulheres e aos seus direitos, promovendo debates e levando o conhecimento da legislação
referente aos direitos das mulheres no âmbito municipal, estadual e federal.
Art. 2º O município poderá em parceria com associações, entidades, ONGs e
grupos afins, realizar ações e/ou eventos de educação e conscientização nas escolas, órgãos e
população em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2021.
Pedralva, ....
JUSTIFICATIVA
A Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica é de extrema
importância para que haja a conscientização de nossa sociedade sobre o tema em pauta.
Todos os dias vemos, lemos e ouvimos notícias sobre feminicídio e violência
doméstica que ocorrem em todo o mundo e, todos nós, conhecemos ao menos uma pessoa
vítima desse tipo de agressão.
Sugerimos que a Semana do Combate ao Feminicídio e Violência Doméstica
seja realizada na semana do dia 14 de agosto, para lembrarmos que o mês de agosto e mês
lilás, contra violência a mulher e que sirva para proteger várias mulheres.
Câmara Municipal de Pedralva, 24 de agosto de 2021.
6. Jome lanam
| RECEBEMOS | Fernanda Christiane Tomé Torres
Em ASS. DR) ADIA, é
HorasSSesmseneleos 3 cotesensese
Protocolos. a.ld./ 2a). A :
a Go IQU a Silva Guedes
Maria Gera ro de Souzi 'ereadora
Secretária Executiva da Câmara Municipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br

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