| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 039/2021 que altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.830/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 1429 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-17 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2021-09-17 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-09-17 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-09-13 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | S | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2021-09-13 | Emenda discutida e aprovada em 2º turno | S | Aguarda aprovação em turno único da proposição principal para prosseguir a tramitação. |
| 2021-09-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-09-08 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | P | Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação. |
| 2021-09-08 | Emenda discutida e aprovada em 1º turno | P | Aguarda aprovação em turno único da proposição principal para prosseguir a tramitação. |
| 2021-09-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-09-03 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação. |
| 2021-09-03 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2021-09-02 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-14T15:42:14.187212-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2021-09-14T15:25:36.583100-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 039/2021 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.830/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. EMENDA Nº 1 —- MODIFICATIVA Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 039/2021, passando a constar com a seguinte redação: “Art 1º- (0) “Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 23% (vinte e três por cento) da despesa total fixada no orçamento do Município, para reforço das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, nos termos previstos no inciso I do artigo 7º e artigo 43, $1º da Lei Federal nº 4.320/1964.” JUSTIFICATIVA Analisando os argumentos apresentados pessoalmente pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e pelo Chefe do Setor de Contabilidade da Prefeitura à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, demonstram a real necessidade de suplementação, a comissão chegou a um consenso de que o percentual de 23% representaria uma autorização razoável de elevação do percentual de suplementação, permitindo o controle pelo legislativo do orçamento municipal, como também atende às necessidades expostas pela administração em suas manifestações. Sala das Comissões, 2 de setembro de 2021. COMISSÃO DE LEGISLA USTIÇA E REDAÇÃO Ro A VERA. ALINE D T Miva GUEDES residente VÉR. VICÉNTE VÂNILDO DO NASCIMENTO Vice-Presidente My az: Loca. VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA Secretário Rua Paiva Júnior. nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678