| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Modifica o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 053/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências. |
| native_id | 1466 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-10 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2021-10-22 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-10-22 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2021-10-18 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda nº a ao PL nº 053/2021 aprovada em turno único. |
| 2021-10-18 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda nº a ao PL nº 053/2021 aprovada em turno único. |
| 2021-10-18 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição aprovada em turno único, aguarda votação de emendas. |
| 2021-10-18 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Com a aprovação do requerimento nº 333/2021, a tramitação do PL nº 053/2021 foi alterada para regime de urgência especial. |
| 2021-10-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2021-10-14 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| 2021-10-14 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise e parecer. |
| 2021-10-13 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda apresentada e anexada ao Projeto de Lei nº 053/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-22T14:26:41.389044-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 053/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos professores da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências. EMENDA Nº 2 - MODIFICATIVA Fica modificado o $2º do artigo 3º do projeto em tela, passando a constar com a seguinte redação: “82º A forma e outros critérios para percepção do abono de que trata esta lei serão estabelecidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo”. Justificativa A principal intenção desta emenda é permitir que a forma de rateio seja melhor debatida entre os atores do processo, para que se estabeleça assim a melhor decisão. Esta, por sua vez, poderá ser materializada em Decreto do Poder Executivo. VER. MATHEUS/BUST AMANTE GOMES RECEBEMO s * Em colo) eso] RA, VELADO: Maria Geralda Castrd de Souzé Secretária Executiva da Câmara Mumicipz' Pedralva MG Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br